sexta-feira, 25 de setembro de 2026

Edição nº 182 · 3.571 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O Supremo Tribunal Federal definiu que a licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por 60, deve ser contada a partir do evento que ocorrer por último, como o parto, a adoção ou a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido. A regra vale tanto para servidoras públicas quanto para trabalhadoras da iniciativa privada.
Novas normas do Banco Central endurecem o combate à lavagem de dinheiro, exigindo reporte obrigatório de transferências de criptoativos para carteiras autocustodiadas acima de 10 mil dólares. Além disso, empresas de ativos virtuais deverão enviar dados detalhados de saldo e reservas ao BC, sob pena de proibição de operações com instituições financeiras autorizadas.
A Lei nº 15.520 cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), no Amapá, enquanto a Lei nº 15.521 transforma os CEFETs de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidades Federais de Ciência e Inovação. As mudanças garantem autonomia administrativa às novas instituições, mantendo a continuidade de alunos e servidores.
O Ministério de Portos e Aeroportos atualizou as regras de assistência aos passageiros, obrigando as companhias aéreas a reembolsar despesas com alimentação e hospedagem em até sete dias caso a assistência direta não seja possível em atrasos ou cancelamentos. A medida visa dar mais clareza e agilidade ao atendimento em situações de emergência.
O Ministério da Fazenda estabeleceu os novos valores de referência para o preço médio de combustíveis, que servirão de base para o cálculo do ICMS em diversos estados a partir de 1º de outubro. Também foram publicadas novas diretrizes tributárias, incluindo a proibição de exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

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Todos Presidência da República 12 Min. da Agricultura e Pecuária 61 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 20 Min. das Comunicações 11 Min. da Cultura 12 Min. da Defesa 193 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 18 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 9 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 6 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 3 Min. da Educação 394 Min. do Esporte 21 Min. do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 2 Min. da Fazenda 48 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 24 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 95 Min. da Igualdade Racial 2 Min. da Justiça e Segurança Pública 54 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 20 Min. de Minas e Energia 32 Min. de Portos e Aeroportos 16 Min. do Planejamento e Orçamento 5 Min. da Previdência Social 11 Min. dos Povos Indígenas 6 Min. das Relações Exteriores 3 Min. da Saúde 205 Min. dos Transportes 40 Min. do Trabalho e Emprego 11 Banco Central do Brasil 8 Min. Público da União 19 Controladoria-Geral da União 1 Poder Legislativo 3 Poder Judiciário 75 Defensoria Pública da União 4 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 75 Ineditoriais 102 Governo do Estado 42 Prefeituras 900

Contratos e licitações

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

20 atos · ordenados pela publicação

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

Extrato de ConvênioSeção 3 · Edição 182 · Pág. 121

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Secretaria Executiva › Departamento de Gestão de Fundos e de Recursos Externos

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AvisoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 121

extrato DE EXTINÇÃO

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental

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ExtratoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 121

EXTRATO DE ADESÃO

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Secretaria Nacional de Mudança do Clima

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EditalSeção 3 · Edição 182 · Pág. 122