EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 51/2026, PROCESSO SEI: 02001.005075/2013-25. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado SE - 255 e Acesso 073 TR. ENTR. BR - 101 - SE 170/ENTR. SE - 255 - BR 235, o qual intercepta os municípios de São Cristóvão (ponto inicial), Campo do Brito, Itaporanga d'Ajuda e Itabaiana (ponto final). Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 22.09.2026. ASSINAM: Pelo Ibama: Jair Schmitt - Presidente, e pela ADEMA: Carlos Anderson Silveira Pedreira - Presidente.