EditalSeção 3 · Edição 182 · Pág. 122
EDITAL Nº 52/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Texto integral
EDITAL Nº 52/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO
Processo nº 02001.030749/2026-44
O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514, de 2008, e artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, para oferecerem as suas alegações finais e se manifestarem sobre a possibilidade de majoração e agravamento de penalidades, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação do presente Edital.
Após esse prazo, o processo entrará em pauta de julgamento para que a autoridade julgadora competente profira sua decisão, nos termos do artigo 107 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023.
Caso a multa já tenha sido QUITADA sem apresentação de defesa administrativa, o pagamento voluntário será reconhecido como adesão à solução legal, nos termos do Art. 93 da Instrução Normativa N° 19/2023. Se houver a necessidade de obter esclarecimentos adicionais, solicitamos que proceda com a requisição através do seguinte endereço de e-mail: snrc.sede@ibama.gov.br
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO
AUTO DE INFRAÇÃO
INDICATIVO DE MAJORAÇÃO
Araújo E Félix Madeireira E Comércio de Material de Construção
28.508.334/0001-90
02601.100218/2017-76
9192303/E
Circunstâncias Majorantes Abuso do Direito de Licença, Permissão
Ou Autorização Ambiental para Obter Vantagem Pecuniária
Sonival Oliveira de Lima
***.880.724-**
02003.000046/2022-48
SX8079GV
-
Mariceli Francisco de Oliveira
***.601.714-**
02021.000751/2021-46
R5B6NLZE
Circunstância majorante: Para obter vantagem pecuniária.
José Antonio Alves Correia
***.489.262-**
02047.000927/2016-12
4560/E (Termo de Embargo: 623656-E)
-
Idelban Pereira da Silva
***.661.302-**
02001.003175/2020-46
G2FWSG4E
-
Carlos Alberto Oliveira da Costa
***.911.557-**
02015.003411/2022-37
QQYKY2TI
-
Laginha Agro Industrial S/a
12.274.379/0009-64
02553.000363/2022-38
L2QFKJAP
-
Rejane Aparecida Torres Ferreira
***.956.531-**
02001.010602/2020-42
Z8HZQ5FA
-
Pedro Paulo Rodrigues do Nascimento
27.256.305/0001-15
02003.001712/2020-01
XLPWV4CE
Circunstância majorante: para obter vantagem pecuniária
Costa Esmeralda Trading Importação E Exportação Ltda
03.025.101/0002-96
02001.021549/2020-13
JR2K6PIY
-
Cleuber Meneses da Mata
***.323.401-**
02010.000913/2023-37
Z5MF45MX
-
Daniel Severino da Silva
***.018.422-**
02048.001887/2018-70
9222865/E
-
Jander Claudio Flores de Araujo
***.029.861-**
02013.000980/2021-60
76QMDL3Y
Circunstância majorante: Pescar em época de defeso;
Souza E Viana Ltda
04.430.863/0001-50
02005.000443/2010-66
678619-D
-
Marino Rigoni
***.952.849-**
02001.117472/2017-72
9192181/E
Reincidência específica
Cassio Rayol da Costa
***.724.082-**
02004.000391/2022-71
FGHYQE4R
-
Emerson Alves Rodrigues
***.784.380-**
02616.000303/2015-12
9099449-E
-
Agroana - Agroindústria de Madeiras Novo Aripuanã Ltda
10.754.732/0001-20
02015.005412/2019-11
9215101/E
Reincidência
Galdencio Francisco Leal
***.305.503-**
02012.002753/2018-83
9186192/E
-
Francisca Ferreira da Sil
***.690.503-**
02007.000940/2019-82
9218978-E
-
Aline Patrícia Rodrigues da Silva
***.144.038-**
02027.007916/2021-51
QTYJCYZ1
-
José Roberto Alves Cruz
***.520.335-**
02001.122656/2017-54
9170240/E
-
Antonio Menezes da Silva
***.484.532-**
02002.000369/2019-46
9139434/E
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Caio Víctor Jacintho da Silva
***.678.147-**
02001.022230/2022-69
FUWGY01T
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G V S Rangel Eireli
30.259.765/0001-01
02543.000299/2018-28
90194589-E
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Cristiana Santana Rocha
***.623.715-**
02028.000174/2021-22
MJKUHZBF
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