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EditalSeção 3 · Edição 182 · Pág. 122

EDITAL Nº 52/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Texto integral

EDITAL Nº 52/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO Processo nº 02001.030749/2026-44 O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514, de 2008, e artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, para oferecerem as suas alegações finais e se manifestarem sobre a possibilidade de majoração e agravamento de penalidades, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação do presente Edital. Após esse prazo, o processo entrará em pauta de julgamento para que a autoridade julgadora competente profira sua decisão, nos termos do artigo 107 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. Caso a multa já tenha sido QUITADA sem apresentação de defesa administrativa, o pagamento voluntário será reconhecido como adesão à solução legal, nos termos do Art. 93 da Instrução Normativa N° 19/2023. Se houver a necessidade de obter esclarecimentos adicionais, solicitamos que proceda com a requisição através do seguinte endereço de e-mail: snrc.sede@ibama.gov.br AUTUADO CPF/CNPJ PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO INDICATIVO DE MAJORAÇÃO Araújo E Félix Madeireira E Comércio de Material de Construção 28.508.334/0001-90 02601.100218/2017-76 9192303/E Circunstâncias Majorantes Abuso do Direito de Licença, Permissão Ou Autorização Ambiental para Obter Vantagem Pecuniária Sonival Oliveira de Lima ***.880.724-** 02003.000046/2022-48 SX8079GV - Mariceli Francisco de Oliveira ***.601.714-** 02021.000751/2021-46 R5B6NLZE Circunstância majorante: Para obter vantagem pecuniária. José Antonio Alves Correia ***.489.262-** 02047.000927/2016-12 4560/E (Termo de Embargo: 623656-E) - Idelban Pereira da Silva ***.661.302-** 02001.003175/2020-46 G2FWSG4E - Carlos Alberto Oliveira da Costa ***.911.557-** 02015.003411/2022-37 QQYKY2TI - Laginha Agro Industrial S/a 12.274.379/0009-64 02553.000363/2022-38 L2QFKJAP - Rejane Aparecida Torres Ferreira ***.956.531-** 02001.010602/2020-42 Z8HZQ5FA - Pedro Paulo Rodrigues do Nascimento 27.256.305/0001-15 02003.001712/2020-01 XLPWV4CE Circunstância majorante: para obter vantagem pecuniária Costa Esmeralda Trading Importação E Exportação Ltda 03.025.101/0002-96 02001.021549/2020-13 JR2K6PIY - Cleuber Meneses da Mata ***.323.401-** 02010.000913/2023-37 Z5MF45MX - Daniel Severino da Silva ***.018.422-** 02048.001887/2018-70 9222865/E - Jander Claudio Flores de Araujo ***.029.861-** 02013.000980/2021-60 76QMDL3Y Circunstância majorante: Pescar em época de defeso; Souza E Viana Ltda 04.430.863/0001-50 02005.000443/2010-66 678619-D - Marino Rigoni ***.952.849-** 02001.117472/2017-72 9192181/E Reincidência específica Cassio Rayol da Costa ***.724.082-** 02004.000391/2022-71 FGHYQE4R - Emerson Alves Rodrigues ***.784.380-** 02616.000303/2015-12 9099449-E - Agroana - Agroindústria de Madeiras Novo Aripuanã Ltda 10.754.732/0001-20 02015.005412/2019-11 9215101/E Reincidência Galdencio Francisco Leal ***.305.503-** 02012.002753/2018-83 9186192/E - Francisca Ferreira da Sil ***.690.503-** 02007.000940/2019-82 9218978-E - Aline Patrícia Rodrigues da Silva ***.144.038-** 02027.007916/2021-51 QTYJCYZ1 - José Roberto Alves Cruz ***.520.335-** 02001.122656/2017-54 9170240/E - Antonio Menezes da Silva ***.484.532-** 02002.000369/2019-46 9139434/E - Caio Víctor Jacintho da Silva ***.678.147-** 02001.022230/2022-69 FUWGY01T - G V S Rangel Eireli 30.259.765/0001-01 02543.000299/2018-28 90194589-E - Cristiana Santana Rocha ***.623.715-** 02028.000174/2021-22 MJKUHZBF -