EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: 1. Notificar o Sr. Eduardo Alarcão Solano, inscrito no CPF: ***. 227.641- **, que se encontra em local incerto e não sabido após tentativas de comunicação via postal da Decisão 16 (18638231) no procedimento administrativo nº 02144.000054/2015-51, que levantou o embargo referente ao Auto de Infração nº 027959-B. 2. Informa-se que é facultada a apresentação de recurso à instância superior no prazo de 20 (vinte) dias, a partir do recebimento da presente notificação, nos termos do art. 127 do Decreto Federal n° 6.514/2008. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao= usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo ou ainda no endereço: Edifício Walter Bittar - Rua 2 Quadra 30 Lote 36, nº 45/49, - Bairro Centro - Goiânia - CEP 74013-020, Telefone: (61) 2028 9991 SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional/GR-3 Centro-Oeste