quarta-feira, 23 de setembro de 2026

Edição nº 180 · 3.328 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O governo federal oficializou vetos parciais a leis que tratam de atendimento a vítimas de violência, roubo de combustíveis, bolsas de iniciação à docência e exercício da psicopedagogia, alterando regras sobre laudos médicos, punições criminais e orçamento.
A ANS determinou que a operadora Integra Assistência Médica S.A. venda sua carteira de clientes em até 30 dias devido a falhas administrativas e proibiu a empresa de comercializar novos planos de saúde.
Novas leis regulamentam a profissão de psicopedagogo, oficializam o programa de bolsas Pibid para estudantes de licenciatura e garantem o direito prioritário de crianças e adolescentes ao acesso à natureza e áreas verdes.
Empresas no regime cumulativo não precisam mais pagar PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS, mas o governo restringiu o uso de créditos tributários de PIS/Pasep e Cofins apenas para energia elétrica comprada de terceiros.
Foi sancionada a lei que aumenta penas para furto e roubo de combustíveis, prevendo punições como perda de cargo público e interdição de estabelecimentos que comercializem produtos roubados.

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Todos Atos do Poder Legislativo 8 Presidência da República 2 Min. da Agricultura e Pecuária 10 Min. das Cidades 5 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 2 Min. das Comunicações 23 Min. da Cultura 7 Min. da Defesa 3 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 2 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 1 Min. da Educação 6 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 3 Min. do Esporte 1 Min. da Fazenda 59 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 4 Min. da Igualdade Racial 1 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 12 Min. da Justiça e Segurança Pública 13 Min. de Minas e Energia 25 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1 Min. da Pesca e Aquicultura 7 Min. do Planejamento e Orçamento 24 Min. de Portos e Aeroportos 8 Min. da Saúde 26 Min. do Trabalho e Emprego 3 Min. dos Transportes 32 Min. Público da União 2 Tribunal de Contas da União 12 Poder Judiciário 7 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 37

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

346 atos · página 9 de 15

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PortariaSeção 1 · Edição 180 · Pág. 65

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 779, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ABRAÃO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° SC-0006654-8, na modalidade de permissionamento de Arrasto costeiro de fundo.

Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura

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PortariaSeção 1 · Edição 180 · Pág. 65

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 780, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca LUA CHEIA III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0016465-7, na modalidade de permissionamento de Arrasto costeiro de fundo.

Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura

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PortariaSeção 1 · Edição 180 · Pág. 66

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 781, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Suspende os efeitos da Portaria SERMOP/MPA nº 679, de 16 de julho de 2026 que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DOM ARMANDO II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0000557-8, em cumprimento à decisão judicial.

Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura

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PortariaSeção 1 · Edição 180 · Pág. 66

PORTARIA GM/MPO Nº 421, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 97.140.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro

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PortariaSeção 1 · Edição 180 · Pág. 66

Portaria

Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro

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PortariaSeção 1 · Edição 180 · Pág. 67

Portaria

Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro

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PortariaSeção 1 · Edição 180 · Pág. 68

PORTARIA SOF/MPO Nº 420, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Altera grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 856.300.670,00.