quinta-feira, 17 de setembro de 2026

Edição nº 176 · 3.268 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.

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Todos Presidência da República 14 Min. da Agricultura e Pecuária 25 Min. das Cidades 10 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 6 Min. das Comunicações 1 Min. da Cultura 11 Min. da Defesa 27 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 8 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 1 Min. da Educação 222 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 4 Min. da Fazenda 18 Min. do Esporte 3 Min. do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 53 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 12 Min. da Justiça e Segurança Pública 25 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 12 Min. de Minas e Energia 9 Min. do Planejamento e Orçamento 4 Min. de Portos e Aeroportos 4 Min. dos Povos Indígenas 4 Min. da Previdência Social 14 Min. das Relações Exteriores 5 Min. da Saúde 29 Min. do Trabalho e Emprego 5 Min. dos Transportes 9 Controladoria-Geral da União 2 Min. Público da União 17 Conselho Nacional do Ministério Público 1 Defensoria Pública da União 4 Tribunal de Contas da União 1 Poder Legislativo 8 Poder Judiciário 55 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 8 Editais e Avisos 23

Pessoal

Seção 2nomeações, exonerações, aposentadorias

655 atos · página 4 de 28

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PortariaSeção 2 · Edição 176 · Pág. 9

PORTARIA Nº 12 - SPMil - 1ª RM, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Defesa › Comando do Exército › Comando Militar do Leste › 1ª Região Militar

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PortariaSeção 2 · Edição 176 · Pág. 9

PORTARIA Nº 482 SVP/11, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Defesa › Comando do Exército › Comando Militar do Planalto › 11ª Região Militar

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PortariaSeção 2 · Edição 176 · Pág. 9

PORTARIA Gab Cmt Ex/C Ex Nº 283, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Defesa › Comando do Exército › Gabinete do Comandante › Chefia de Gabinete

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PORTARIA C Ex Nº 1.221, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Defesa › Comando do Exército › Gabinete do Comandante

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PORTARIA C Ex Nº 1.222, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Defesa › Comando do Exército › Gabinete do Comandante

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despacho N° 13, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Defesa › Comando do Exército › Comando Militar do Sudeste › 2ª Região Militar › Assessoria Jurídica

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PORTARIA GM-MD N° 4.765, de 16 de setembro de 2026

Ministério da Defesa › Gabinete do Ministro

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PORTARIA N° 240/MB/MD, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Gabinete do Comandante

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PortariaSeção 2 · Edição 176 · Pág. 10