PORTARIA Nº 1.287/DPM, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.287/DPM, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea b, inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria n° 57/2024, da DGPM e de acordo com o disposto no § 2° e inciso III do art. 94 e art. 117 da Lei n° 6.880/1980, combinado com a Portaria GM-MD n° 4.044/2021 do MD, resolve: Art. 1° Demitir do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, e incluir na Reserva Não Remunerada da Marinha, os Oficiais abaixo mencionados, a partir de 21JUL2026, por terem passado a exercer cargos públicos permanentes estranhos às suas carreiras: CT 09.0236.07 KAUAN DE MOURA NETTO; CT (EN) 16.0521.11 PIETRO GIORGIO DE ALBUQUERQUE PEREIRA; e 1° Ten (IM) 13.0348.80 PEDRO CONCEIÇÃO DOS SANTOS. Art. 2° Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior. Art. 3° Os procedimentos necessários à cobrança das dívidas dos militares referente às indenizações de cursos e estágios, seja de forma administrativa ou judicial, deverão ser desencadeados pela OM dos militares, tendo em vista que a prévia quitação com a Fazenda Nacional não é requisito para deixarem o serviço ativo. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na presente data. V.Alte JORGE JOSÉ DE MORAES RULFF