PORTARIA N° 240/MB/MD, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA N° 240/MB/MD, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 1° do Decreto n° 8.798, de 4 de julho de 2016, combinado com o art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve: Art. 1° Nomear, por necessidade do serviço, os militares a seguir relacionados para exercerem funções nas Comissões Navais, pelo prazo de dois anos, contado a partir da data de assunção das respectivas funções: I - na Comissão Naval Brasileira em Washington (CNBW), em Washington, D.C., Estados Unidos da América, o CC (IM) 05.0063.76 ROGÉRIO FERRAZ QUEIROZ MIRANDA, em substituição à CF (IM) 03.1194.91 CIBELE MARQUES DE LIMA; II - na CNBW, a partir do Escritório de Ligação da Marinha do Brasil junto ao Foreign Military Sales (FMS), na Filadélfia, Estados Unidos da América, o CC (IM) 85.0699.14 GILEADE TEIXEIRA DA ROCHA, em substituição ao CF (IM) 01.0585.25 HARRISON EMMEL DA SILVA; e III - na Comissão Naval Brasileira na Europa (CNBE), em Londres, Reino Unido, o CC (IM) 01.0585.09 WILLIAM DE ARAUJO PINHEIRO JUNIOR, em substituição ao CF (IM) 86.1529.12 RAFAEL DE MELO VASCONCELOS. Parágrafo único. As missões especificadas neste artigo são enquadradas como permanente, militar, com mudança de sede, com dependentes e com duração igual ou superior a dois anos, de acordo com a alínea a do inciso I e alínea b do inciso II do art. 3° e com o art. 4° da Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e em consonância com as alíneas a e b do inciso I do art. 1° do Decreto n° 72.021, de 28 de março de 1973. Art. 2° Para o cálculo do valor-limite do auxílio-moradia no exterior, tomando-se como base o anexo I da Portaria GM-MD n° 4.685, de 19 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 187, de 29 de setembro de 2023, Seção 1, páginas 51 e 52, e o anexo 37 do Guia de Administração dos Postos, aprovado pela Portaria n° 402 do Ministro de Estado das Relações Exteriores, de 22 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 139, de 25 de julho de 2022, Seção 1, página 147, e alterado pela Portaria n° 494 do Ministro de Estado das Relações Exteriores, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 220, de 21 de novembro de 2023, Seção 1, página 104, ficam fixados os seguintes parâmetros: I - CC (IM) 05.0063.76 ROGÉRIO FERRAZ QUEIROZ MIRANDA, índice 80 e fator de conversão 68; II - CC (IM) 85.0699.14 GILEADE TEIXEIRA DA ROCHA, índice 80 e fator de conversão 69; e III - CC (IM) 01.0585.09 WILLIAM DE ARAUJO PINHEIRO JUNIOR, índice 80 e fator de conversão 100. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data. Alte Esq MARCOS SAMPAIO OLSEN