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quinta-feira, 17 de setembro de 2026
Edição nº 176 · 3.268 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
- O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
- Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
- O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério da Fazenda
59 atos · página 1 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 170217
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal
AVISO DE LICITAÇÃO
Ministério da Fazenda › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração › Superintendência de Administração em Roraima
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 89, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo › Guarulhos › Divisão de Conferência de Bagagem
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 170217
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal
EXTRATO DE CONTRATO
Ministério da Fazenda › Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
EXTRATO DE CONTRATO Nº 759/2026/CAFIN
Ministério da Fazenda › Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2026 CI 14044.720095/2020-31, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Corregedoria
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2026 - UASG 170177
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2026 - UASG 170177
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal
EDITAL DE CITAÇÃO DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas
AVISO DE PENALIDADE
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Divisão de Programação e Logística
EDITAL DE CITAÇÃO DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas
EDITAL DE CITAÇÃO DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas
EDITAL DE CITAÇÃO DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas
EDITAL DE CITAÇÃO DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 8, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo › Guarulhos › Equipe
EXTRATO DE ADESÃO
Ministério da Fazenda › Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Ministério da Fazenda › Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Ministério da Fazenda › Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Ministério da Fazenda › Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Ministério da Fazenda › Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2026
Ministério da Fazenda › Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2026
Ministério da Fazenda › Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.