EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Natureza: Termo Aditivo nº 01/2026 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 10/2021, de 15/07/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, Pa, e o Município de Ananindeua, Pa, através da Prefeitura Municipal. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, estabelecido na "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA", pelo período de 5 (cinco) anos, renovável através de outros Termos Aditivos. Data da assinatura: 15 de setembro de 2026 Vigência: Até 15/07/2031. Signatários: Pela DRF/BEL - CNPJ 00.394.460/0070-73, o Sr. Reginaldo Gonalves de Souza, e pela Prefeitura de Ananindeua, Pa - CNPJ 05.058.441/0001-68, o Sr. Hugo Fernando de Souza Atayde - Prefeito Municipal.

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