EDITAL DE CITAÇÃO DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE CITAÇÃO DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS (SAS), levo ao conhecimento público que foi imputada à pessoa jurídica MANA POKE HOLDING LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.517.813/0001-09, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971, com posterior arquivamento do presente processo. O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. O recurso deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo nº 19995.006906/2026-58. VANESSA MEIRELES BARRETO Subsecretária de Ação Sancionadora Substituta