EDITAL DE CITAÇÃO DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE CITAÇÃO DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa PHD BRASIL CURSOS E TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.141.671/0001-21, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971. Fica, ainda, cientificada da necessidade de recolhimento do Imposto de Renda, à alíquota de 20% sobre os valores dos prêmios, nos montantes de R$ 3.731,07 (três mil setecentos e trinta e um reais e sete centavos), referente ao Processo nº 19995.006513/2025-63, e de R$ 14.921,06 (quatorze mil novecentos e vinte e um reais e seis centavos), referente ao Processo nº 19995.004963/2025-11, mediante DARF, código de receita 0916, nos termos do art. 70, inciso I, alínea "b", da Lei nº 11.196, de 2005. Referente aos Processos nº 19995.006664/2025-11 e 19995.004962/2025-77, por se tratar de modalidade assemelhada a vale-brinde, deverá, se for o caso, apresentar o comprovante de recolhimento à União do valor correspondente aos brindes não entregues ou prescritos, mediante DARF, código de recolhimento 0394, nos termos do art. 48, inciso III, da Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 2022. A interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999. O recurso ou os comprovantes de pagamento deverão ser protocolados eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil. VANESSA MEIRELES BARRETO Subsecretária de Ação Sancionadora Substituta