EDITAL DE CITAÇÃO DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE CITAÇÃO DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à pessoa jurídica JJ CP COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (PROMOCAO AQUI TEM PREMIO), inscrita no CNPJ nº 18.080.464/0001-10, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971, com posterior arquivamento do presente processo. Fica, ainda, cientificada da necessidade de recolhimento do Imposto de Renda, à alíquota de 20% sobre os valores dos prêmios, nos montantes de R$ 8.464,51 (oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), referente ao Processo nº 19995.005844/2025-86, e de R$ 7.527,52 (sete mil quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), referente ao Processo nº 19995.013236/2025-45, mediante DARF, código de receita 0916, nos termos do art. 70, inciso I, alínea "b", da Lei nº 11.196, de 2005. A interessada dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste edital, para apresentação de recurso, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. O recurso ou os comprovantes de pagamento deverão ser protocolados pelo link https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento dos débitos, estes serão comunicados à Receita Federal do Brasil, para as providências cabíveis. VANESSA MEIRELES BARRETO Subsecretária de Ação Sancionadora, Substituta