EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 89, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 89, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o(a) senhor(a) CHINWEIKE OSUBOR, CPF nº XXX.058.751-XX, CIENTIFICADO da lavratura do Auto de Infração nº 0817600-137324/2026, inserto no Processo Administrativo 10814.721662/2026-43, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento. A cópia do processo poderá ser obtida na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou pelo Portal de Serviços Digitais da RFB, opção processos: Portal de Serviços Digitais da Receita Federal. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através de solicitação de juntada ao processo, envio de e-mail para esta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA Chefe Substituto