quinta-feira, 17 de setembro de 2026

Edição nº 176 · 3.268 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.

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Todos Atos do Poder Judiciário 1 Atos do Congresso Nacional 62 Min. da Agricultura e Pecuária 29 Atos do Poder Executivo 1 Min. das Comunicações 87 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 1 Min. da Cultura 5 Min. da Defesa 2 Min. da Educação 5 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 5 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1 Min. do Esporte 1 Min. do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1 Min. da Fazenda 61 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 2 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 11 Min. da Justiça e Segurança Pública 12 Min. de Minas e Energia 64 Min. da Pesca e Aquicultura 1 Min. do Planejamento e Orçamento 16 Min. de Portos e Aeroportos 6 Min. dos Povos Indígenas 1 Min. da Previdência Social 2 Min. das Relações Exteriores 13 Min. da Saúde 18 Min. do Trabalho e Emprego 3 Min. dos Transportes 44 Controladoria-Geral da União 1 Poder Judiciário 1 Min. Público da União 2 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 9

Atos normativos

Ministério da Fazenda

61 atos · página 2 de 3

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PautaSeção 1 · Edição 176 · Pág. 65

PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 › Quarta Turma

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PautaSeção 1 · Edição 176 · Pág. 65

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 50, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 176 · Pág. 70

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 25, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 176 · Pág. 70

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 187, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 176 · Pág. 70

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 53, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

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