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terça-feira, 8 de setembro de 2026
Edição nº 169 · 3.742 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal obteve autorização para contratar empréstimos internacionais de 2 bilhões de dólares junto ao Bird e ao AIIB, destinados a reformas de crescimento sustentável e infraestrutura. Paralelamente, o Senado aprovou a renegociação de dívidas da República do Congo e do Senegal com o Brasil.
- Novas regras facilitam a renegociação de dívidas para produtores rurais e cooperativas afetados por eventos climáticos, com prazo de regularização até 12 de novembro de 2026. O Congresso também prorrogou por 60 dias a validade de medidas provisórias que liberam crédito extraordinário para o setor agrícola e outros órgãos públicos.
- A concessão das rodovias BR-116 e BR-324, na Bahia, foi autorizada para a iniciativa privada por meio de leilão internacional, com contrato de 30 anos focado no menor valor de pedágio. Em contrapartida, o governo retirou determinados aeroportos dos planos de privatização e desestatização.
- Uma nova lei acelera a análise de processos de benefícios previdenciários e assistenciais atrasados há mais de 30 dias ou com prazos judiciais vencidos. Além disso, o Brasil oficializou a Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, facilitando o reconhecimento de direitos previdenciários para trabalhadores que transitaram entre esses países.
- O Banco Central divulgou as taxas oficiais de referência (TR, TBF e Redutor R) para o próximo mês, enquanto o Ministério da Fazenda definiu que a portabilidade de planos de previdência com tributação regressiva reinicia a contagem de prazo para redução de alíquota de imposto.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Fazenda
46 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.340, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a composição de dívidas não enquadradas na Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026, que dispõe sobre a contratação, pelas instituições financeiras, de linha de crédito rural para composição de dívidas rurais para liquidação ou amortização de operações de crédito rural.
Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional
O que significa
Esta resolução autoriza instituições financeiras a criar novas linhas de crédito para que produtores rurais e cooperativas possam renegociar ou quitar dívidas que ficaram de fora de regras anteriores. A medida beneficia produtores que enfrentaram perdas de renda devido a eventos climáticos ou queda de preços, permitindo a regularização de débitos de custeio e investimento até 12 de novembro de 2026.
PAUTA DE DE JULGAMENTO a ser realizada em 21 de setembro a 5 de outubro de 2026
Ministério da Fazenda › Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 92, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 51, de 1º de agosto de 2025, que certifica empresa AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. como participante do Programa Remessa Conforme.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Ato Declaratório
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 93, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 32, de 28 de abril de 2025, que certifica empresa FERREIRA COSTA & CIA LTDA. como participante do Programa Remessa Conforme.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 94, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 95, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Exclui a participação da empresa especificada do Programa Remessa Conforme.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 96, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 4, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 97, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 70, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo Corat nº 36, de 27 de julho de 2026, que qualificou como devedora contumaz a pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento › Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 71, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo Corat nº 40, de 27 de julho de 2026, que qualificou como devedora contumaz a pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento › Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 6, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Vincula a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a pessoa jurídica que menciona a Termo de Consensualidade firmado no Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 172, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
O que significa
Este ato define que, ao transferir reservas de previdência complementar para um novo plano com tributação regressiva, a contagem do prazo para redução do imposto recomeça a partir da data da portabilidade. A regra afeta participantes de planos de previdência que realizam migrações de recursos e optam pelo regime de tributação regressiva.
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 › Terceira Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 › Segunda Turma