ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 96, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 96, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.377519/2026-13, declara: Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico RED DELAWARE LLC, inscrita no Trader Identification Number US853493100. § 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. § 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.lojadelaware.com. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES ANEXO único CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO RED DELAWARE LLC. CNPJ/TIN US853493100 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SKY POSTAL INC. CNPJ/TIN US651134175 TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA. MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. SKYPOSTAL SERVIÇOS DE COURIER LTDA. CNPJ/TIN 34.028.316/0020-76 35.087.513/0001-66 39.844.391/0001-66 53.869.061/0001-56 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO RED DELAWARE LLC. CNPJ/TIN US853493100 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SKY POSTAL INC. CNPJ/TIN US651134175 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SKYSHOP LOGISTICS INC. CNPJ/TIN US270005846 TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) CNPJ/TIN 34.028.316/0031-29 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO RED DELAWARE LLC. CNPJ/TIN US853493100 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SKY POSTAL INC. CNPJ/TIN US651134175 TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA. MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. SKYPOSTAL SERVIÇOS DE COURIER LTDA. CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 35.087.513/0001-66 39.844.391/0001-66 53.869.061/0001-56 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO RED DELAWARE LLC. CNPJ/TIN US853493100 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SKY POSTAL INC. CNPJ/TIN US651134175 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA N/A SKYSHOP LOGISTICS INC. CNPJ/TIN US270005846 TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) CNPJ/TIN 10.257.602/0001-82 34.028.316/0001-03 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO RED DELAWARE LLC. CNPJ/TIN US853493100 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA CROSS BORDER HUB LLC. CNPJ/TIN US880712888 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA N/A DAOLU CROSSBORDER SOLUTIONS LTDA. CNPJ/TIN 41.600.287/0001-78 TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 10.257.602/0001-82 34.028.316/0001-03 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO RED DELAWARE LLC. CNPJ/TIN US853493100 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA MAILATINAMERICA S.A. CNPJ/TIN UY215178010015 TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA TEX COURIER S.A. CNPJ/TIN 73.939.449/0001-93