Solução de ConsultaSeção 1Edição nº 169Pág. 70
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 172, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEste ato define que, ao transferir reservas de previdência complementar para um novo plano com tributação regressiva, a contagem do prazo para redução do imposto recomeça a partir da data da portabilidade. A regra afeta participantes de planos de previdência que realizam migrações de recursos e optam pelo regime de tributação regressiva.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 172, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PORTABILIDADE. OPÇÃO PELO REGIME REGRESSIVO. PRAZO DE ACUMULAÇÃO.
A data da portabilidade ou migração constitui o termo inicial do prazo de acumulação, na hipótese dos participantes de planos de benefícios de caráter previdenciário que tenham portado ou migrado suas reservas para um novo plano e optado pelo regime regressivo de tributação. Tal entendimento permanece válido mesmo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, art. 1º, §§ 3º e 4º; Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, art. 1º; Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, art. 13, §§ 3º a 5º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
Entidades citadas
- Pessoas
- Rodrigo Augusto Verly de Oliveira
- Normas citadas
- Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005
- Temas
- Previdência Complementar, Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, Portabilidade