terça-feira, 8 de setembro de 2026

Edição nº 169 · 3.742 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O governo federal obteve autorização para contratar empréstimos internacionais de 2 bilhões de dólares junto ao Bird e ao AIIB, destinados a reformas de crescimento sustentável e infraestrutura. Paralelamente, o Senado aprovou a renegociação de dívidas da República do Congo e do Senegal com o Brasil.
Novas regras facilitam a renegociação de dívidas para produtores rurais e cooperativas afetados por eventos climáticos, com prazo de regularização até 12 de novembro de 2026. O Congresso também prorrogou por 60 dias a validade de medidas provisórias que liberam crédito extraordinário para o setor agrícola e outros órgãos públicos.
A concessão das rodovias BR-116 e BR-324, na Bahia, foi autorizada para a iniciativa privada por meio de leilão internacional, com contrato de 30 anos focado no menor valor de pedágio. Em contrapartida, o governo retirou determinados aeroportos dos planos de privatização e desestatização.
Uma nova lei acelera a análise de processos de benefícios previdenciários e assistenciais atrasados há mais de 30 dias ou com prazos judiciais vencidos. Além disso, o Brasil oficializou a Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, facilitando o reconhecimento de direitos previdenciários para trabalhadores que transitaram entre esses países.
O Banco Central divulgou as taxas oficiais de referência (TR, TBF e Redutor R) para o próximo mês, enquanto o Ministério da Fazenda definiu que a portabilidade de planos de previdência com tributação regressiva reinicia a contagem de prazo para redução de alíquota de imposto.

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Todos Atos do Congresso Nacional 13 Atos do Poder Legislativo 1 Atos do Senado Federal 4 Presidência da República 4 Min. da Agricultura e Pecuária 12 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 136 Min. das Cidades 1 Min. das Comunicações 15 Min. da Cultura 13 Min. da Defesa 4 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 5 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 7 Min. da Educação 9 Min. da Fazenda 46 Min. da Igualdade Racial 1 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 14 Min. da Justiça e Segurança Pública 12 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1 Min. de Minas e Energia 79 Min. de Portos e Aeroportos 8 Min. da Pesca e Aquicultura 3 Min. dos Povos Indígenas 1 Min. da Saúde 100 Min. do Trabalho e Emprego 4 Min. dos Transportes 41 Defensoria Pública da União 1 Poder Legislativo 1 Min. Público da União 1 Poder Judiciário 9 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 3

Atos normativos

Ministério da Fazenda

46 atos · página 2 de 2

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PautaSeção 1 · Edição 169 · Pág. 71

PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 › Quinta Turma

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PautaSeção 1 · Edição 169 · Pág. 71

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 23, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 169 · Pág. 73

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 13, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Declara alfandegado o Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de Cabo Frio, nos termos e condições normativos vigentes.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 169 · Pág. 74

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 12, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Cancela e inclui inscrições no Registro de Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 169 · Pág. 75

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 86, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 169 · Pág. 75

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.410, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 169 · Pág. 75

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.412, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Utilização de Crédito Presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins - Medicamentos, à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 169 · Pág. 75

Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1.414, de 4 de setembro de 2026

Cancela a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 169 · Pág. 75

Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1.413, de 4 de setembro de 2026

Cancela a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 169 · Pág. 75

Retificação

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 169 · Pág. 75

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 169 · Pág. 76

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 3, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Outorga credenciamento a entidade privada para atuação no polo de despacho de jurisdição da ALF/RGE.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Rio Grande

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 169 · Pág. 76

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 2, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Descredenciamento de perito junto à Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá/PR.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá

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Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 169 · Pág. 76

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.013, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Divisão de Tributação

O que significa

Este ato define que empresas de saúde que seguem as normas da Anvisa e são organizadas como sociedades empresárias pagam menos impostos (IRPJ e CSLL) sobre sua receita bruta. Caso a empresa não cumpra esses requisitos, a alíquota de cálculo dos impostos sobe para 32%.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 169 · Pág. 77

ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Superintendência-Geral › Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais › Gerência de Acompanhamento de Investidores Institucionais

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 169 · Pág. 77

Ato Declaratório CVM Nº 25.730, de 3 de setembro de 2026

Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Superintendência-Geral › Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria

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