ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 12, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 12, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 Cancela e inclui inscrições no Registro de Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU na mesma data, bem como o artigo 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, publicado no DOU em 6 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU em 16 de junho de 2010, declara: Art. 1º Ficam canceladas no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiros em razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros as seguintes inscrições: NOME CPF PROCESSO ALEXANDRE ALCANTARA PACHECO XXX.757.328-XX 10831.720273/2026-92 CAMILA BARBOSA HONORIO XXX.867.898-XX 10831.720267/2026-35 Art. 2º Fica incluída, no Registro de Despachantes Aduaneiros, em cumprimento de decisão proferida nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível nº 5020603-12.2026.4.03.6100 da 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo, a seguinte inscrição: NOME CPF PROCESSO ALEXANDRE ALCANTARA PACHECO XXX.757.328-XX 10831.720273/2026-92 Art. 3º Fica incluída, no Registro de Despachantes Aduaneiros, em cumprimento de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 5008897-51.2025.4.03.6105 da 4ª Vara Federal de Campinas, a seguinte inscrição: NOME CPF PROCESSO CAMILA BARBOSA HONORIO XXX.867.898-XX 10831.720267/2026-35 Art. 4º Fica incluída, no Registro de Despachantes Aduaneiros, em razão da solicitação de reativação do registro do interessado nos termos do Art. 14-A da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, a seguinte inscrição: NOME CPF PROCESSO LUIS GEOKARLY DO NASCIMENTO XXX.220.918-XX 13032.526875/2026-59 Art. 5º Ficam incluídas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros as seguintes inscrições: NOME CPF PROCESSO CAMILA GONCALVES GRATAO XXX.401.808-XX 10831.720260/2026-13 GABRIEL DA SILVA MARCELINO XXX.981.538-XX 10831.720252/2026-77 Art. 6º Os profissionais ora nomeados deverão realizar os procedimentos de inclusão no sistema informatizado de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012, publicada no DOU de 8 de junho de 2012, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes e Ajudantes de Despachante Aduaneiro. Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CAMILO PINHEIRO CREMONEZ