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quinta-feira, 3 de setembro de 2026
Edição nº 167 · 3.239 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados e municípios não podem exigir licenciamento ou cobrar taxas para a instalação de antenas de telefonia, reforçando a competência exclusiva da União sobre a infraestrutura de telecomunicações.
- Novas leis garantem a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette, asseguram exames preventivos anuais para mulheres no SUS e estabelecem protocolos para o tratamento de emergências cardíacas nas UPAs.
- Empresas de saúde organizadas como sociedades empresárias, que realizam procedimentos técnicos e possuem alvará sanitário, podem ter direito a pagar menos impostos (IRPJ e CSLL), desde que não se limitem a consultas médicas simples.
- O governo prorrogou por 60 dias a cobrança de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos, mantendo a carga tributária vigente para o setor a partir de 8 de setembro.
- O Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TBF e TR) para setembro e estabeleceu critérios técnicos para operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
310 atos · página 11 de 13
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Portaria Previc Nº 654, DE 24 DE agosto DE 2026
Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento
Portaria Previc Nº 656, DE 24 DE agosto DE 2026
Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento
Portaria Previc Nº 662, DE 26 DE agosto DE 2026
Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento
Portaria Previc Nº 663, DE 26 DE agosto DE 2026
Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento
Portaria Previc Nº 665, DE 26 DE agosto DE 2026
Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento
RETIFICAÇÃO
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Consulta Pública nº 10, DE 1º DE setembro DE 2026
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Retificação
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.809, DE 28 DE agosto DE 2026
Altera a Portaria SAES/MS nº 4.587, de 2026, que habilita estabelecimento para atuação no Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, modalidade Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise).
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.805, DE 28 DE agosto DE 2026
Habilita estabelecimento para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, modalidade Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise).
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.820, DE 1º DE setembro DE 2026
Habilita estabelecimento para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, modalidade Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise).
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.826, DE 2 DE setembro DE 2026
Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS da Associação Hospitalar São Roque de Severiano de Almeida, com sede em Severiano de Almeida (RS).
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 90, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Saúde › Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 91, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Saúde › Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 92, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Saúde › Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 93, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Saúde › Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde
RETIFICAÇÃO
Ministério da Saúde › Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
PORTARIA SCTIE/MS Nº 55, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Torna pública a decisão de aprovar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Protocolo de Uso do Iodeto de Potássio na Emergência Nuclear. Ref.: 25000.046193/2026-13.
Ministério da Saúde › Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 89, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Saúde › Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde
PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAES Nº 78, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Concede Certificação de Hospital de Ensino - Nível 1 a estabelecimentos hospitalares, para reconhecimento de sua compatibilidade institucional enquanto integração ensino-serviço e ambiente de prática e aprendizagem.
Ministério da Saúde › Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
Despacho de 2 de setembro de 2026
Ministério do Trabalho e Emprego › Secretaria de Inspeção do Trabalho › Coordenação-Geral de Recursos
ReTIFICAÇÃO
Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › Gabinete do Diretor-Presidente › Gerência-Geral de Recursos
DESPACHO Nº 108, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 3ª Diretoria › Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco
DESPACHO de 2 de setembro de 2026
Ministério do Trabalho e Emprego › Secretaria de Inspeção do Trabalho › Coordenação-Geral de Recursos