Portaria Previc Nº 654, DE 24 DE agosto DE 2026

Portaria Previc Nº 654, DE 24 DE agosto DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013083/2025-18, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários nº 001, CNPB nº 1995.0017-83, administrado pela Fundação de Assistência Social e Seguridade da EMBASA - FABASA, CNPJ nº 00.947.763/0001-44. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA