DESPACHO Nº 108, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 108, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO Autuado: EMPORIUM CIGARS IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TABACOS LTDA CNPJ: 08.201.306/0001-18 Processo: 25069.169885/2024-82 - AIS 032/2024 Expediente: 0440457/24-2 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 82.500,00 (Oitenta e Dois mil e Quinhentos Reais) Autuado: HBT INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA CNPJ: 18.044.630/0001-23 Processo: 25069.208482/2024-66 - AIS 044/2024 Expediente: 0510986/24-8 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) Autuado: MENENDEZ AMERINO & CIA LTDA CNPJ: 14.399.117/0001-02 Processo: 25069.208506/2024-87 - AIS 045/2024 Expediente: 0511058/24-1 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco mil reais) Autuado: P.B.P. MARQUEZ INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS CNPJ: 30.615.010/0001-00 Processo: 25069.208516/2024-12 - AIS 046/2024 Expediente: 0511078/24-5 Decisão: Arquivamento Autuado: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA CNPJ: 03.334.170/0001-09 Processo: 25069.259615/2024-62 - AIS 053/2024 Expediente: 0616315/24-7 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco mil reais) Autuado: ALEXANDRO LUCIAN ALVES CORDEIRO DOS SANTOS CPF: XXX.497.779-XX Processo: 25069.373625/2024-18 - AIS 058/2024 Expediente: 0971407/24-3 Decisão: Arquivamento Autuado: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 04.041.933/0001-88 Processo: 25069.384831/2024-45 - AIS 060/2024 Expediente: 1064822/24-4 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) Autuado: BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA CNPJ: 30.397.503/0001-03 Processo: 25069.417554/2024-64 - AIS 064/2024 Expediente: 1356265/24-7 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco mil reais)