Portaria SAES/MS Nº 4.826, DE 2 DE setembro DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.826, DE 2 DE setembro DE 2026 Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS da Associação Hospitalar São Roque de Severiano de Almeida, com sede em Severiano de Almeida (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Hospitalar São Roque de Severiano de Almeida, CNPJ nº 89.428.783/0001-12, com sede em Severiano de Almeida (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do DESPACHO/CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.185655/2025-36, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no âmbito do processo judicial nº 1034697-39.2026.4.01.3400. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2º Fica sem efeito temporariamente a Portaria SAES/MS nº 4.130, de 14 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 91, de 18 de maio de 2026, seção 1, página 173. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES