Despacho de 2 de setembro de 2026

Despacho de 2 de setembro de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso Voluntario. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 14152.119038/2020-88 2202010113 Serviço de Apoio as M e P Empresas de Alagoas - SEBRAE -AL AL 2 14152.119077/2020-85 220201404 Serviço de Apoio as M e P Empresas de Alagoas - SEBRAE -AL AL 3 46202.001469/2019-17 216899036 AJ Refeições Ltda. AM 4 46202.001470/2019-33 216899044 AJ Refeições Ltda. AM 5 46202.001471/2019-88 216899052 AJ Refeições Ltda. AM 6 46202.001472/2019-22 216899061 AJ Refeições Ltda. AM 7 14152.034996/2020-80 219378665 Fucapi Fundação Centro de Análise Pesq e Inov Tecnologica AM 8 14152.034997/2020-24 219378673 Fucapi Fundação Centro de Análise Pesq e Inov Tecnologica AM 9 14152.035000/2020-53 219378703 Fucapi Fundação Centro de Análise Pesq e Inov Tecnologica AM 10 14152.035002/2020-42 219378720 Fucapi Fundação Centro de Análise Pesq e Inov Tecnologica AM 11 14152.035007/2020-75 219378771 Fucapi Fundação Centro de Análise Pesq e Inov Tecnologica AM 12 14152.035012/2020-88 219378827 Fucapi Fundação Centro de Análise Pesq e Inov Tecnologica AM 13 14152.073670/2020-78 219753369 Tema Transportes Especial de Manaus Ltda. AM 14 46213.005192/2018-83 214289001 Banco Santander (Brasil) S.A. PE 15 46213.018555/2017-60 213130351 CSU Digital S.A. PE 16 46213.006543/2016-10 209192879 Provider Soluções Tecnologicas Ltda. - Em Recuperação Judicial PE 17 46213.006547/2016-90 209192917 Provider Soluções Tecnologicas Ltda. - Em Recuperação Judicial PE 18 46213.006548/2016-34 209192925 Provider Soluções Tecnologicas Ltda. - Em Recuperação Judicial PE 19 46213.006549/2016-89 209192933 Provider Soluções Tecnologicas Ltda. - Em Recuperação Judicial PE 20 14152.055306/2021-15 220859451 M. Gonçalves do Nascimento Ltda. PI 21 14152.055308/2021-04 220859477 M. Gonçalves do Nascimento Ltda. PI 22 14152.055310/2021-75 220859493 M. Gonçalves do Nascimento Ltda. PI 23 14152.111202/2020-17 220122652 Cervejaria Petrópolis S.A. RJ Nº PROCESSO NDFG EMPRESA UF 1 46202.001468/2019-64 201.353.709 - TRet nº 203656342 AJ Refeicoes Ltda AM 2 14185.005182/2020-51 201.695.421 Fucapi Fund Centro de Analise Pesq e Inov Tecnologica AM 3 14185.004066/2021-03 201909731 - TRet nº 203812000 Infinity Medical 2002 Ltda DF 4 46213.006542/2016-67 200.692.615 - TRet nº 202924025 Provider Solucoes Tecnologicas Ltda (Em Recuperacao Judiciaria PE 5 14185.009104/2021-14 201.959.216 - TRet nº 202675785 M. Gonçalves do Nascimento Eireli PI 1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 46213.001377/2018-19 213879484 Provider Soluções Tecnológicas Ltda. PE 2- Em Apreciação de Recurso de Oficio. 2.1 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 46201.000085/2019-89 216528178 Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado AL 2 46201.000086/2019-23 216528305 Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado AL 3 46201.000083/2019-90 216526396 Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SANAR - AL AL 4 46201.000084/2019-34 216526400 Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SANAR - AL AL 5 46202.008137/2019-55 218663773 Navegação Cunha Ltda. AM 6 14152.073142/2021-08 221035028 Brasília Segurança S.A. DF 7 14152.009175/2021-96 220412880 Conselho Federal de Medicina Veterinaria DF 8 14152.009177/2021-85 220412901 Conselho Federal de Medicina Veterinaria DF 9 14152.009179/2021-74 220412928 Conselho Federal de Medicina Veterinaria DF 10 14152.009181/2021-43 220412944 Conselho Federal de Medicina Veterinaria DF 11 14152.009184/2021-87 220412979 Conselho Federal de Medicina Veterinaria DF 12 14152.009185/2021-21 220412987 Conselho Federal de Medicina Veterinaria DF 13 14152.009186/2021-76 220412995 Conselho Federal de Medicina Veterinaria DF 14 14152.073146/2021-88 221035061 Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC DF 15 14152.073147/2021-22 221035079 Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC DF 16 14152.073148/2021-77 221035087 Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC DF 17 14152.073149/2021-11 221035095 Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC DF 18 14152.073150/2021-46 221035109 Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC DF 19 14152.073151/2021-91 221035117 Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC DF 20 14152.073152/2021-35 221035125 Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC DF 21 14152.037115/2021-63 220688613 Infinity Medical 2002 Ltda. DF 22 14152.037117/2021-52 220688630 Infinity Medical 2002 Ltda. DF 23 14152.078969/2021-08 221092757 Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do DF DF 24 14152.078970/2021-24 221092765 Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do DF DF 25 14152.078971/2021-79 221092773 Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do DF DF 26 14152.078972/2021-13 221092781 Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do DF DF Nº PROCESSO NDFG EMPRESA UF 1 14185.001202/2021-03 201.880.750 Conselho Federal de Medicina Veterinaria DF 2 14185.012204/2021-10 201.990.741 Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC DF 3 14185.012893/2021-62 201.997.720 Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do DF DF 2.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO NDFG EMPRESA UF 1 46240.000950/2016-88 200.753.614 Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores MG 3- Arquivamento. 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 14152.022167/2020-54 219250910 Coelfer Ltda. SP Hélida Alves Girão