DESPACHO de 2 de setembro de 2026

DESPACHO de 2 de setembro de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e Nego provimento ao recurso. Mantenho a interdição da Máquina prevista no Termo de Interdição nº 4.118.329-1, bem como a decisão administrativa que manteve a medida após o pedido de levantamento formulado pela empresa nº 6.175.120-1, nos termos da análise regional constante do Parecer nº 9710863 e da fundamentação complementar apresenta pela CGR. Nº PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF 01 10264.207244/2026-11 4.118.329-1 Delicate Indústria Metalúrgica Ltda. RS Hélida Alves Girão