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sexta-feira, 14 de agosto de 2026
Edição nº 153 · 3.789 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal endureceu as regras para o mercado de combustíveis, exigindo maior rigor na fiscalização de importações e a adoção de sistemas eletrônicos certificados para o controle de estoques e vendas pelas revendas. Além disso, novas diretrizes determinam que o biodiesel misturado ao diesel comum venha exclusivamente de produtores autorizados pela ANP.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou restrições a direitos de pessoas com deficiência, validou regras estaduais sobre aposentadoria de militares em Alagoas e retirou a necessidade de autorização legislativa para o uso de imóveis públicos no Amapá. As decisões impactam diretamente a aplicação de leis estaduais e federais e a gestão administrativa local.
- O Banco Central atualizou as normas técnicas para o recolhimento compulsório de instituições financeiras, permitindo a dedução de valores antecipados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Também foram definidos novos critérios para o cálculo de preços em operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
- A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro na venda de imóveis não se aplica quando o recurso é usado para quitar empréstimos pessoais com terceiros, sendo válida apenas para dívidas ligadas ao financiamento original da compra. Outra norma definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins é exclusiva para o transporte coletivo público regular.
- Foi criado um grupo de trabalho interministerial para propor, em até 150 dias, estratégias de redução e reaproveitamento de rejeitos da mineração, além de diretrizes para padronizar as taxas de fiscalização do setor. Adicionalmente, o governo oficializou os símbolos visuais e a identidade funcional da Polícia Penal Federal.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Presidência da República
9 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Define diretrizes para o combate a fraudes e adulterações no mercado de combustíveis e de derivados de petróleo e estabelece, como de interesse da Política Energética Nacional, medidas para o fortalecimento da fiscalização do mercado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
Este ato estabelece novas diretrizes para a ANP intensificar o combate a fraudes e adulterações no mercado de combustíveis, exigindo maior rigor na fiscalização e no licenciamento de importações. Na prática, revendas e empresas do setor deverão adotar sistemas eletrônicos certificados para registrar estoques e vendas, além de comprovarem que suas atividades operacionais condizem com as autorizações concedidas.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Revoga a Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015, que autoriza e define diretrizes para comercialização e uso voluntário de biodiesel.
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
Este ato revoga uma norma anterior que estabelecia diretrizes para a comercialização e o uso voluntário de biodiesel no Brasil. Na prática, a medida encerra as regras específicas que permitiam essa modalidade de negociação e utilização do combustível.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Altera a Resolução CNPE nº 5, de 1º de abril de 2026, que estabelece como de interesse da Política Energética Nacional que no mínimo 80% (oitenta por cento) do volume total de biodiesel comercializado em território nacional para fins de atendimento ao percentual obrigatório de mistura ao diesel B seja proveniente de unidades produtoras detentoras do Selo Biocombustível Social, e dá outras providências.
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O ato estabelece novas regras para a comercialização de biodiesel no Brasil, exigindo que o combustível misturado ao diesel comum venha exclusivamente de produtores autorizados pela ANP. Além disso, determina que o Selo Biocombustível Social passe por auditorias e fiscalizações mais rigorosas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário para garantir a estabilidade e a transparência na produção voltada à agricultura familiar.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Institui Grupo de Trabalho - GT para proposição de um Programa Nacional de Redução e Reaproveitamento de Rejeitos da Mineração - PNRRM.
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
Este ato cria um grupo de trabalho interministerial responsável por propor um programa nacional para reduzir e reaproveitar os rejeitos gerados pela atividade de mineração no Brasil. O grupo deverá apresentar estratégias, propostas de reabilitação de áreas degradadas e incentivos tecnológicos em até 150 dias, visando maior sustentabilidade no setor mineral.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Dispõe sobre a recomendação para construção de alternativas para a disciplina das Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais - TFRM, e dá outras providências.
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O governo federal recomenda a criação de novas diretrizes para as taxas de fiscalização da mineração cobradas por estados e municípios. O objetivo é padronizar critérios, aumentar a transparência e evitar que essas taxas tenham apenas fins arrecadatórios, buscando maior segurança jurídica para o setor mineral.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O ato encaminha ao Congresso Nacional pedidos de outorga, renovação ou transferência de serviços de rádio em diversas cidades brasileiras para análise legislativa. Além disso, submete ao Senado Federal a indicação de um diplomata para o cargo de Embaixador do Brasil na República do Mali.
PORTARIA Nº 25, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
RESOLUÇÃO CFFRD/CC-PR Nº 1, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o Regimento Interno do Comitê Financeiro do Fundo Rio Doce - CFFRD
Presidência da República › Casa Civil › Comitê Financeiro do Fundo Rio Doce
O que significa
Este ato aprova o regimento interno do Comitê Financeiro do Fundo Rio Doce (CFFRD), definindo como o grupo deve se organizar e funcionar para acompanhar o desempenho e as contas do fundo. O comitê, composto por representantes da Casa Civil, Ministério da Fazenda e Advocacia-Geral da União, é responsável pela fiscalização financeira dos recursos destinados à reparação do rompimento da barragem de Fundão.
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza a divulgação do resultado de chamadas públicas para investimentos em infraestrutura social em saúde e educação, referentes à reabertura de prazos para os Editais CGFIIS nº 1 e 2/2025 e ao Edital CGFIIS nº 3/2026.
Presidência da República › Casa Civil › Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social
O que significa
O governo autorizou a divulgação dos resultados de chamadas públicas para selecionar projetos de saúde e educação que buscam financiamento. A medida permite que o BNDES e outros bancos habilitados iniciem a análise e contratação desses projetos, embora a seleção não garanta automaticamente a liberação dos recursos.