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quinta-feira, 13 de agosto de 2026
Edição nº 152 · 3.632 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- A partir de 2027, todos os consumidores de energia elétrica, incluindo residências e pequenos comércios, poderão escolher livremente seu fornecedor de energia. O decreto estabelece regras para a migração e mecanismos de proteção, mas exclui benefícios como a Tarifa Social do mercado livre.
- O governo federal liberou R$ 4,78 bilhões em créditos extraordinários para ações de proteção e defesa civil, reforço de estoques públicos de alimentos e ampliação do acesso a crédito para micro e pequenas empresas e habitação popular.
- Foram regulamentados os marcos legais para a transição energética, incluindo incentivos fiscais para a produção de hidrogênio de baixa emissão, regras para o combustível sustentável de aviação (SAF) e diretrizes para o armazenamento geológico de dióxido de carbono.
- A Receita Federal esclareceu que, na atualização de bens no exterior, não é permitida a dedução de dividendos ou juros sobre capital próprio. Além disso, empresas de shopping centers não poderão usar o regime de antecipação de créditos de PIS/Cofins sobre a depreciação de imóveis destinados à locação.
- O Ministério da Fazenda definiu o canal e as regras para que instituições credoras enviem pedidos de novação de contratos do FCVS a partir de 17 de agosto. O Banco Central também oficializou as novas taxas de referência (TR, TBF e Redutor R) válidas até 11 de setembro.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
11 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RESOLUÇÃO - CDR Nº 37, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Proposta de desapropriação por interesse social (Lei nº 4.132/62) do imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Catarina", localizado no município de Quinta do Sol/PR.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional no Paraná
RESOLUÇÃO - CDR Nº 38, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Cessão de Uso ao MUNICÍPIO DE RESERVA, de uma área com 1,4884 hectares, localizada no centro comunitário do Projeto de Assentamento Recanto da Amizade, no município de Reserva/PR.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional no Paraná
PORTARIA Nº 2.121, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Retifica área de Projeto de Assentamento Santa Rita II, código SIPRA RS0070000, localizado no município de Santana do Livramento, no estado do Rio Grande do Sul.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Gabinete
PORTARIA Nº 2.124, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Retifica a capacidade do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Porto Seguro, código SIPRA nº MB0536000, localizado no município de Marabá, no estado do Pará.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Gabinete
PORTARIA MDA Nº 102, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Altera o inciso I do art. 2º da Portaria MDA nº 88, de 9 de junho de 2026.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO - CDR Nº 39, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Cessão de Uso ao MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA, de uma área com 0,1913 hectares, localizada no centro comunitário do Projeto de Assentamento Imbauzinho, no município de Ortigueira/PR.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional no Paraná
RESOLUÇÃO - CDR Nº 40, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Autorização de Uso à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, de uma área de terra com 809,87 m², localizada junto ao lote nº 19 do Projeto de Assentamento Arixiguana, no município de São Jerônimo da Serra/PR.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional no Paraná
RESOLUÇÃO - CDR Nº 41, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Autorização de Uso à ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES ORGÂNICOS FLOR DA MATA, de uma área de terra com 0,8793 hectares, localizada junto ao centro comunitário do Projeto de Assentamento Santa Terezinha, no município de Cascavel/PR.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional no Paraná
RESOLUÇÃO - CDR Nº 42, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Autorização de Uso à ASSOCIAÇÃO ORGÂNICA CONVIVENDO COM A NATUREZA DO PALMITAL, de uma área de terra com 1,0366 hectares, localizada junto ao centro comunitário Palmital (lote nº 1105), do Projeto de Assentamento Com Cultivo de Espécies Florestais Celso Furtado, no município de Quedas do Iguaçu/PR.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional no Paraná
RESOLUÇÃO - CDR Nº 43, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Autorização de Uso à MITRA DIOCESANA DE CAMPO MOURÃO - PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO, de três áreas de terra, que totalizam 0,8380 hectares, localizadas junto aos centros comunitários do Projeto de Assentamento Nossa Senhora Aparecida, no município de Mariluz/PR.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional no Paraná
RESOLUÇÃO - CDR Nº 44, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Regularização ocupacional em lote de Projeto de Assentamento, no estado do Paraná.
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