RESOLUÇÃO - CDR Nº 42, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 42, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 Autorização de Uso à ASSOCIAÇÃO ORGÂNICA CONVIVENDO COM A NATUREZA DO PALMITAL, de uma área de terra com 1,0366 hectares, localizada junto ao centro comunitário Palmital (lote nº 1105), do Projeto de Assentamento Com Cultivo de Espécies Florestais Celso Furtado, no município de Quedas do Iguaçu/PR. O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 11ª reunião extraordinária no ano de 2026, realizada em 11 de agosto de 2026, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 54000.077947/2026-85; e, Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento de reforma agrária, sob o domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de outubro de 2021; Considerando a solicitação do presidente da associação, por meio de requerimento (SEI 28590893); Considerando os termos da Análise nº 72067/2026/SR(09)PR-D3/SR(09)PR-D/SR(09)PR/INCRA (SEI 29308639), resolve: Art. 1º Aprovar a Autorização de Uso à ASSOCIAÇÃO ORGÂNICA CONVIVENDO COM A NATUREZA DO PALMITAL, de uma área de terra com 1,0366 hectares, localizada junto ao centro comunitário Palmital (lote nº 1105), do Projeto de Assentamento Com Cultivo de Espécies Florestais Celso Furtado, no município de Quedas do Iguaçu/PR, para o funcionamento de um pavilhão comunitário com churrasqueira, um campo de futebol e um poço artesiano, já implantados, e de outras benfeitorias de interesse social da comunidade, a serem implantados. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. NILTON BEZERRA GUEDES