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terça-feira, 28 de julho de 2026
Edição nº 140 · 3.259 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O acordo de livre comércio entre o Mercosul e Singapura entra em vigor no Brasil a partir de 1º de agosto, reduzindo barreiras para a circulação de bens e serviços entre os países.
- Brasil e Austrália firmaram um acordo de cooperação jurídica para facilitar a troca de provas, documentos e auxílio mútuo em investigações e processos criminais.
- Instituições financeiras e setores supervisionados pelo Coaf devem adotar controles mais rigorosos em transações com países de alto risco, podendo recusar negócios ou encerrar contas suspeitas.
- A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) multou empresas do setor farmacêutico e hospitalar por praticarem preços acima do limite legal permitido.
- O Banco Central definiu novos critérios para operações de venda de títulos públicos e divulgou as taxas de referência (TBF, Redutor R e TR) para o próximo mês.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
418 atos · página 1 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO Nº 13.081, DE 27 DE JULHO DE 2026 (*)
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a República de Singapura, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto oficializa a entrada em vigor do acordo de livre comércio entre o Mercosul e Singapura no Brasil a partir de 1º de agosto de 2026. A medida facilita as relações comerciais entre os países membros do bloco e a nação asiática, reduzindo barreiras para a circulação de bens e serviços.
DECRETO Nº 13.082, DE 27 DE JULHO DE 2026
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brisbane, em 15 de novembro de 2014.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto formaliza um acordo de cooperação jurídica entre Brasil e Austrália para facilitar investigações e processos criminais em ambos os países. Na prática, os dois governos passam a trocar provas, documentos, depoimentos e auxiliar na localização de bens ou pessoas envolvidas em crimes, incluindo delitos financeiros e fiscais.
PORTARIA Nº 388, DE 24 DE JULHO DE 2026
Institui a Comissão Especial de Assessoramento Logístico do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e da Prova Nacional Docente (PND).
Ministério da Educação › Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
PORTARIA IBAMA Nº 152, DE 24 DE JULHO DE 2026
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de alteração do Anexo C e Anexo T da Instrução Normativa Ibama nº 22, de 22 de dezembro de 2021, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - Rapp.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 29 DE MAIO DE 2026 (*)
Dispõe sobre o registro de pagamentos por resultados de REDD+ no Info Hub Brasil.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Comissão Nacional para REDD+
DESPACHO Nº 34, DE 27 DE JULHO DE 2026
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato revoga o protocolo que estabelecia a substituição tributária do ICMS para rações de animais domésticos nas operações entre os estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo. A mudança entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2026, alterando a forma de cobrança do imposto sobre esses produtos entre as duas unidades federativas.
RESOLUÇÃO CMAP Nº 8, DE 22 DE JULHO DE 2026
Altera a Resolução CMAP n° 7, de 29 de abril de 2024, que aprova critérios e o processo de seleção de políticas públicas a serem avaliadas, de forma ex post, no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP, observados os aspectos de materialidade, criticidade e relevância.
Ministério do Planejamento e Orçamento › Secretaria Executiva
DECISÕES DE 24 de julho de 2026
Presidência da República › Conselho de Governo › Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
O que significa
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) aplicou multas a diversas empresas do setor farmacêutico e hospitalar por venderem ou oferecerem medicamentos acima do preço máximo permitido por lei. O ato também registra casos em que empresas foram absolvidas após comprovarem que praticaram preços dentro dos limites regulatórios.
Portaria Nº 31, de 17 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria Nº 31, de 17 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria Nº 33, de 17 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria Nº 34, de 17 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria SFA-AM/MAPA nº 87, de 24 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Amazonas
Portaria SFA-ES/MAPA nº 539, de 13 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria SFA-ES/MAPA nº 541, de 14 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria SFA-ES/MAPA nº 542, de 14 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
PORTARIA SFA-PR/MAPA N° 1.210, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
Portaria SFA-ES/MAPA nº 540, de 14 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria Nº 35, de 17 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria Nº 36, de 17 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria Nº 37, de 17 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria Nº 38, de 17 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 411, DE 27 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Norte
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 325, DE 24 DE JULHO DE 2026 (*)
Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola › Departamento de Gestão de Riscos › Coordenação-Geral da CER-Proagro