Home / Diário Oficial da União
sexta-feira, 24 de julho de 2026
Edição nº 138 · 3.376 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal aumentou para 25% o imposto de importação sobre produtos de aço e ferro, como fios e telas, visando proteger a indústria nacional. A medida entra em vigor em 27 de julho e terá validade de um ano.
- Mulheres maiores de 18 anos estão autorizadas a adquirir e portar sprays de defesa pessoal à base de extratos vegetais, como pimenta, para uso em situações de legítima defesa. O porte é limitado a recipientes de até 50 ml e o comércio será fiscalizado pelo governo.
- Foi proibida a produção e venda de alimentos obtidos por alimentação forçada de animais, como o foie gras, com entrada em vigor em 180 dias. O descumprimento da norma sujeitará os infratores a punições administrativas e criminais.
- O Conselho Monetário Nacional criou linhas de crédito especiais para renegociação de dívidas rurais e um financiamento de R$ 10 bilhões para a compra de equipamentos agrícolas inovadores. As medidas buscam auxiliar produtores afetados por perdas climáticas e incentivar a modernização do setor.
- Prefeituras agora podem quitar dívidas com a União por meio da transferência de ativos, como imóveis e créditos, em troca de investimentos obrigatórios em obras e equipamentos locais. O decreto permite condições de pagamento mais vantajosas, incluindo a redução de juros.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Fazenda
35 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.330, DE 23 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a contratação, pelas instituições financeiras, de linha de crédito rural para composição de dívidas rurais para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e sobre a prorrogação do vencimento de operações de crédito rural que se enquadrem na linha de composição de dívidas, nos termos da Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026.
Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional
O que significa
Esta resolução cria linhas de crédito especiais para que produtores rurais e cooperativas agropecuárias, que sofreram perdas de renda devido a eventos climáticos ou queda de preços, possam renegociar ou quitar suas dívidas rurais. A medida permite que instituições financeiras ofereçam prazos de pagamento mais longos e taxas de juros diferenciadas para auxiliar na recuperação financeira desses produtores.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.331, DE 23 DE JULHO DE 2026
Disciplina linha de crédito com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT a ser executada mediante crédito descentralizado concedido por agências de fomento, bancos de desenvolvimento ou instituições de crédito oficiais credenciados pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, nos termos do art. 15-A da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.
Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional
O que significa
Esta resolução cria uma linha de crédito de até R$ 10 bilhões para financiar a compra de equipamentos inovadores nacionais voltados à modernização e sustentabilidade da produção agrícola. Produtores rurais e cooperativas podem solicitar o financiamento, que será operacionalizado por bancos e agências de fomento credenciados pela Finep.
ATO COTEPE/PMPF Nº 20, DE 23 DE JULHO DE 2026
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato estabelece os novos valores de referência para o preço médio dos combustíveis em diversos estados brasileiros a partir de 1º de agosto de 2026. Esses valores servem de base para o cálculo do ICMS cobrado sobre esses produtos em todo o país.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 58, DE 23 DE JULHO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 113, DE 21 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
O que significa
Estes atos da Receita Federal esclarecem regras tributárias sobre o recebimento de precatórios, a tributação de honorários advocatícios cedidos a terceiros, a mudança de regime de tributação em planos de previdência e a emissão de notas fiscais em incorporações imobiliárias. As orientações definem como calcular impostos e como proceder com a escrituração contábil em situações específicas, afetando advogados, empresas do Simples Nacional, participantes de planos de previdência e incorporadoras imobiliárias.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.193, DE 5 DE JUNHO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
O que significa
Estes atos definem a classificação fiscal (código NCM) de diversos produtos, como itens de limpeza, alimentos, acessórios para animais, peças automotivas e equipamentos médicos. Essa definição é essencial para determinar as alíquotas de impostos e as regras de importação e exportação aplicáveis a cada mercadoria no Brasil.
Ato Declaratório Executivo Nº 2, DE 22 DE JULHO DE 2026
Declara a NULIDADE da CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia
Solução de Consulta nº 4.026 - SRRF04/Disit, de 21 de julho de 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal › Divisão de Tributação
O que significa
O ato esclarece que produtores rurais não precisam pagar contribuição previdenciária sobre a venda de sementes e mudas destinadas ao plantio, desde que vendidas diretamente a quem as utiliza ou a comerciantes registrados no Ministério da Agricultura. No entanto, a contribuição destinada ao SENAR continua sendo obrigatória nessas operações.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 38, DE 23 DE JULHO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 23, DE 23 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 76, DE 17 DE JULHO DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 77, DE 17 DE JULHO DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 78, DE 17 DE JULHO DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 79, DE 20 JULHO DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebida alcoólica.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 80, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 81, DE 21 DE JULHO DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 35, 22 DE JULHO DE 2026
Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 146, DE 22 DE JULHO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 147, DE 22 DE JULHO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 48, DE 14 DE JULHO DE 2026
Alfandega a Instalação Portuária que menciona
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.187, DE 23 DE JULHO DE 2026
Concede Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 82, DE 21 DE JULHO DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, Whisky.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha