ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 38, DE 23 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 38, DE 23 DE JULHO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 23 de março de 2026, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 20540, resolve: Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Qualificado, como Importador e Exportador, a empresa FLEXTRONICS INTERNATIONAL DA AMAZONIA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 50.961.710/0001-56. Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LEONARDO BOARETTO SANTOS