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terça-feira, 21 de julho de 2026
Edição nº 135 · 3.338 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou R$ 547 milhões para o Ministério da Previdência Social realizar o ressarcimento de beneficiários do INSS que sofreram descontos indevidos em seus pagamentos.
- Foi promulgada a Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, estabelecendo novas exigências rigorosas de formação, segurança e rotina de trabalho para tripulantes de navios no Brasil.
- A ANS determinou a venda da carteira de clientes da operadora Interclínicas, colocou a Ameplan sob direção fiscal e autorizou a portabilidade especial de carência para beneficiários da Polimédica e Brasil Odonto devido a problemas financeiros dessas empresas.
- A nova Lei nº 15.471 cria uma estratégia nacional para incentivar a produção local de medicamentos e equipamentos médicos, facilitando compras públicas e acesso a crédito para fortalecer a indústria de saúde brasileira.
- O Conselho Nacional de Educação negou pedidos de credenciamento e oferta de cursos a distância para diversas instituições, enquanto o governo vetou trechos de projeto que restringiam importações de medicamentos para manter a flexibilidade do SUS.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Educação
31 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
SÚMULA DO PARECER CNE/CES nº 14/2026 (*)
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
Este ato anula oficialmente o Parecer CNE/CES nº 14/2026, que havia sido publicado anteriormente. A decisão baseia-se na Lei nº 9.784, que trata do processo administrativo federal.
SÚMULA DE PARECERES (*)
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
O ato formaliza a aprovação da transformação da Faculdade Zacarias de Góes em Centro Universitário na Bahia e nega o recurso para a abertura de um curso de Psicologia a distância pelo Centro Universitário Santa Amélia, no Paraná. As decisões dependem de homologação pelo Ministro da Educação para terem efeito prático.
SÚMULA DE PARECERES (*)
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
O Conselho Nacional de Educação negou o pedido do Centro Universitário Ingá para oferecer curso de Direito a distância e também foi desfavorável ao credenciamento da Faculdade Arel para ofertar cursos superiores na modalidade a distância. Essas decisões impedem, por ora, que essas instituições iniciem ou expandam suas atividades educacionais nesses formatos específicos.
SÚMULA DE PARECERES (*)
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
Este ato formaliza decisões do Conselho Nacional de Educação sobre o credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de instituições de ensino superior, além de reconhecer novos cursos de pós-graduação. Na prática, ele confirma o fechamento de diversas faculdades privadas, autoriza mudanças de status de outras e valida o funcionamento de programas de mestrado e doutorado no país.
SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 8/2026 (*)
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
O Conselho Nacional de Educação negou o recurso do Instituto Panamericano de Educação, mantendo a decisão que indeferiu o credenciamento da Faculdade de Tecnologia Panamericano (Fatecpan) para oferecer cursos na modalidade a distância em Cuiabá. A instituição permanece sem autorização para operar o curso conforme solicitado.
SÚMULA DE PARECERES (*)
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
Este ato oficializa decisões sobre o credenciamento de instituições de ensino superior, autorizando o funcionamento de novas faculdades em São Luís (MA) e Maracanaú (CE), negando o pedido de uma faculdade em São Paulo (SP) e confirmando o descredenciamento da Faculdade de São Roque (SP). As medidas impactam diretamente a oferta de cursos superiores nessas regiões e definem responsabilidades sobre o acervo acadêmico de instituições encerradas.
SÚMULA DO PARECER CNE/CES nº 188/2026 (*)
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
O ato reconhece formalmente a conclusão do curso superior de Música de um estudante específico, em cumprimento a uma decisão judicial. A medida valida a integralização da carga horária e dos componentes curriculares do aluno junto à instituição de ensino citada.
SÚMULA DE PARECERES
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
O ato confirma o descredenciamento da Faculdade de Rio Claro (CBTA), mantendo a decisão de fechamento da instituição, e estabelece regras para a guarda do seu acervo acadêmico. Além disso, reconhece oficialmente o novo curso de Mestrado Profissional em Gestão de Conflitos, Direitos e Humanidades da Universidade Vale do Rio Doce (UNIVALE).
PORTARIA Nº 639, DE 17 DE JULHO DE 2026
Disciplina os procedimentos para atualização do status das obras de infraestrutura educacional pactuadas como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - Simec.
Ministério da Educação › Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Portaria
Ministério da Educação › Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Portaria
Ministério da Educação › Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Portaria
Ministério da Educação › Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Portaria
Ministério da Educação › Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
PORTARIA Nº 901, DE 20 DE JULHO DE 2026
Tornar sem efeito Homologação do Resultado Final do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior.
Ministério da Educação › Universidade Federal da Bahia › Reitoria › Pró-Reitoria de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 747, DE 20 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 748, DE 20 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 749, DE 20 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 761, DE 20 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 765, DE 20 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais
RESOLUÇÃO CUN/UFES/Nº 182, DE 16 DE JULHO DE 2026
Regulamenta o Programa de Assistência Estudantil - PAE na Universidade Federal do Espírito Santo.
Ministério da Educação › Universidade Federal do Espírito Santo › Conselho Universitário
PORTARIA Nº 1.773, DE 20 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o remanejamento e alteração de denominação de funções gratificadas (FG) no âmbito da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI).
Ministério da Educação › Universidade Federal de Itajubá › Reitoria
PORTARIA Nº 1.758, DE 17 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Universidade Federal de Itajubá › Reitoria
PORTARIA N° 1.029/DDP, DE 20 de julho de 2026
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA N° 1.031/ddp, DE 20 de julho de 2026
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas