PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 765, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 765, DE 20 DE JULHO DE 2026 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 29-04-2025, publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 81, de 30-04-2025, Seção 2, página 01, resolve: Art. 1º DELEGAR competência aos Diretores-Gerais dos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - IF Sudeste MG para praticar o seguinte ato administrativo: I - conceder o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE) aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), observadas a legislação vigente e as normas institucionais aplicáveis. Art. 2º A competência delegada por esta Portaria é indelegável, vedada a sua subdelegação, nos termos do art. 17 do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Valdir José da Silva