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sexta-feira, 17 de julho de 2026
Edição nº 133 · 3.481 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal oficializou novas normas internacionais de segurança e competência para marítimos, alinhando a formação, certificação e rotina de trabalho de tripulantes aos padrões globais de navegação. As medidas abrangem desde o manuseio de cargas perigosas até procedimentos de emergência e prevenção de poluição ambiental.
- O Congresso Nacional aprovou a renovação de autorizações para dezenas de rádios comunitárias e educativas em todo o país, garantindo a continuidade desses serviços de radiodifusão local por mais dez anos. Além disso, foi oficializado o acordo de coprodução cinematográfica entre Brasil e China, que facilita parcerias e permite que filmes coproduzidos sejam tratados como produções nacionais.
- A ANTT atualizou os valores mínimos obrigatórios para o frete rodoviário de cargas, ajustando os coeficientes de custo conforme o tipo de mercadoria e o número de eixos dos veículos. A agência também reorganizou sua estrutura administrativa para modernizar a governança e a fiscalização do setor.
- O governo federal prorrogou a validade de Medidas Provisórias que garantem o uso de recursos emergenciais e créditos extraordinários, enquanto comunicou o fim da vigência de normas que autorizavam subsídios ao óleo diesel e isenções tributárias na importação de cacau. Essas mudanças impactam diretamente a gestão orçamentária e as regras de tributação desses setores.
- O Ministério da Educação oficializou decisões sobre o funcionamento de instituições de ensino superior, incluindo o credenciamento de novos centros universitários, o descredenciamento de faculdades e a negativa de autorização para cursos a distância. Também foi instituída a Semana Nacional da Saúde Vascular, que será celebrada anualmente na semana do dia 17 de agosto.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Educação
16 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 14, DE 16 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
Este ato anula oficialmente o Parecer CNE/CES 14/2026, que tratava de questões da educação superior. A decisão baseia-se na Lei nº 9.784, que permite à administração pública anular seus próprios atos quando houver vícios.
SÚMULA DE PARECERES
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
O ato aprova a transformação da Faculdade Zacarias de Góes em Centro Universitário na Bahia e mantém o indeferimento do pedido de autorização para o curso de Psicologia a distância do Centro Universitário Santa Amélia, no Paraná. As decisões dependem de homologação do Ministro da Educação para produzirem efeitos legais.
SÚMULA DE PARECERES
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
O ato oficializa a negativa de autorização para o funcionamento de um curso de Direito a distância do Centro Universitário Ingá, em Maringá, e nega o credenciamento da Faculdade Arel, em Cuiabá, para oferecer cursos superiores a distância. As instituições afetadas não poderão abrir as vagas pretendidas conforme as decisões aprovadas pela Câmara de Educação Superior.
SÚMULA DE PARECERES
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
Este ato oficializa decisões sobre o funcionamento de instituições de ensino superior, incluindo o credenciamento de novos centros universitários e a manutenção do descredenciamento de diversas faculdades privadas. Além disso, reconhece cursos de pós-graduação stricto sensu e define responsabilidades sobre a guarda de acervos acadêmicos de instituições encerradas, afetando estudantes e mantenedoras dessas unidades educacionais.
SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 8, DE 16 de julho de 2026
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
O Conselho Nacional de Educação negou o recurso do Instituto Panamericano de Educação e manteve a decisão desfavorável ao credenciamento da Faculdade de Tecnologia Panamericano (Fatecpan) para oferecer cursos na modalidade a distância em Cuiabá, Mato Grosso. A decisão ainda depende de homologação pelo Ministro da Educação para produzir efeitos legais.
SÚMULA DE PARECERES
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
Este ato formaliza decisões sobre o credenciamento de instituições de ensino superior, autorizando o funcionamento de novas faculdades em São Luís (MA) e Maracanaú (CE), negando o credenciamento de uma faculdade em São Paulo (SP) e confirmando o descredenciamento da Faculdade de São Roque (SP). As medidas afetam diretamente os estudantes e as mantenedoras dessas instituições, definindo a regularidade da oferta de cursos e a responsabilidade pela guarda de documentos acadêmicos.
ATO DE ANULAÇÃO
Ministério da Educação › Secretaria de Educação Superior
RESOLUÇÃO CNRMS Nº 1, DE 9 DE JULHO DE 2026
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS.
Ministério da Educação › Secretaria de Educação Superior › Comissão Nacional de Residência Multi-Profissional em Saúde
PORTARIA N° 1.010/DDP, de 16 de julho de 2026
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA Nº 365, DE 16 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
PORTARIA Nº 906/REITORIA/UNILAB, DE 15 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira
PORTARIA Nº 2.247, DE 16 DE julho DE 2026
Dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro demonstrativo dos Cargos de Direção, de Funções Gratificadas e Funções de Coordenação de Curso da Fundação Universidade Federal do Acre, na forma prevista no Decreto 9.739, de 28 de março de 2019.
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal do Acre
Portaria
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal do Acre
Portaria
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal do Acre
PORTARIA NORMATIVA Nº 7/REITORIA/UNIVASF, DE 16 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 16 DE JULHO DE 2026
Altera a estrutura da Reitoria e da Resolução/CONSU nº 002, de 3 de março de 2015.
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de São João Del Rei › Conselho Universitário