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quarta-feira, 15 de julho de 2026
Edição nº 131 · 3.425 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Conselho Monetário Nacional definiu as novas taxas de juros e encargos para financiamentos rurais via fundos constitucionais (FCO, FNE e FNO) válidas até junho de 2027, impactando produtores e cooperativas.
- Empresas de serviços hospitalares ganharam orientações claras sobre o uso de percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL, desde que sigam normas da Anvisa e realizem atividades específicas de promoção à saúde.
- O CONFAZ alterou regras de ICMS para pneus e câmaras de ar, além de excluir São Paulo de regimes de substituição tributária para tintas, vernizes e produtos de borracha a partir de outubro.
- O Ministério da Fazenda detalhou regras tributárias para juros judiciais, planos VGBL e manteve benefícios fiscais para equipamentos hospitalares, mesmo com mudanças nos códigos de produtos (NCM).
- O CADE iniciou a análise da compra de instituições de ensino pelo grupo Newco e formalizou a distribuição de processos sobre fusões no setor de petróleo e condutas anticompetitivas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Fazenda
66 atos · página 2 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PAUTA DE JULGAMENTO
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.329, DE 14 DE JULHO DE 2026
Define os encargos financeiros para financiamentos rurais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8 (Fundos Constitucionais de Financiamento) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), e ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento - TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural.
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O que significa
Esta resolução define as novas taxas de juros e encargos financeiros para financiamentos rurais realizados com recursos dos Fundos Constitucionais (FCO, FNE e FNO) entre julho de 2026 e junho de 2027. A medida afeta produtores rurais e cooperativas de diferentes portes, estabelecendo condições específicas para investimentos, custeio, inovação tecnológica e projetos de sustentabilidade.
DESPACHO Nº 32, DE 14 DE JULHO DE 2026
Publica Convênios ICMS aprovados na 426ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.07.2026.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato formaliza decisões do CONFAZ que prorrogam prazos de benefícios fiscais de ICMS para pneus e câmaras de ar e excluem o estado de São Paulo de regimes de substituição tributária para tintas, vernizes e produtos de borracha. As mudanças afetam empresas que realizam operações interestaduais com esses produtos, alterando a forma de recolhimento do imposto a partir de outubro de 2026.
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 74, DE 10 DE JULHO DE 2026
Autoriza os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Esta resolução autoriza os estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro a regularizar o registro e o depósito de documentos referentes a benefícios fiscais concedidos anteriormente. Com isso, os estados cumprem exigências do Convênio ICMS nº 190/17 para manter a validade de atos normativos e concessivos de incentivos fiscais.
PAUTA DE JULGAMENTO
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