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segunda-feira, 13 de julho de 2026
Edição nº 129 · 3.724 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Conselho Monetário Nacional definiu novos prazos para o refinanciamento de dívidas do Fies, permitindo até 60 meses para pessoas físicas e 96 meses para pessoas jurídicas. A medida também estabelece regras específicas para a cobrança de juros durante o período de carência.
- A Anvisa atualizou as normas para testes de medicamentos, incluindo o controle rigoroso de novas substâncias como o MMDPPA e a Dimetocaína. Além disso, foram padronizadas as orientações sobre jejum e alimentação para garantir a precisão em exames de bioequivalência e a eficácia dos tratamentos.
- O governo proibiu que autoridades públicas atuem como administradores de campanhas eleitorais e reforçou as exigências de transparência para suas agendas oficiais. A medida visa restringir atividades políticas e garantir maior controle sobre os compromissos dos agentes públicos.
- O Congresso Nacional renovou ou concedeu autorizações para o funcionamento de dezenas de rádios comunitárias e emissoras FM em diversos estados brasileiros. As permissões garantem a continuidade dos serviços de radiodifusão local por um período de dez anos.
- O governo manteve a cobrança de taxa antidumping sobre a importação de agulhas hipodérmicas da China por mais cinco anos para proteger a indústria nacional. Paralelamente, foram reduzidos impostos de importação para tipos específicos de politetrafluoretileno (PTFE) até 2028.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
435 atos · página 8 de 19
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA Nº 1.431, DE 10 DE JULHO DE 2026
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Gabinete da Ministra
RESOLUÇÃO CNRMS Nº 1, DE 9 DE JULHO DE 2026
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS.
Ministério da Educação › Secretaria de Educação Superior › Comissão Nacional de Residência Médica
RESOLUÇÃO Nº 707, DE 9 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais › Conselho Superior
Portaria SERES/MEC Nº 353, DE 10 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Portaria SERES/MEC Nº 354, DE 10 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA NORMATIVA Nº 23/REITORIA/IFRO, DE 10 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a homologação da atualização da estrutura organizacional das Coordenações de Cursos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.
Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia › Reitoria
PORTARIA Nº 825, DE 9 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Universidade Federal da Bahia › Reitoria › Pró-Reitoria de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA IFSUL Nº 380, DE 10 DE JULHO DE 2026
Aprova, ad referendum do Conselho Superior, a exclusão de Coordenação de Curso no âmbito da estrutura organizacional do Câmpus Passo Fundo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense.
Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense › Gabinete do Reitor
PORTARIA NORMATIVA Nº 25/REITORIA/IFRO, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a homologação da alteração da distribuição de funções na estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus São Miguel do Guaporé.
Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia › Reitoria
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 389, DE 10 de julho de 2026
Ministério da Educação › Universidade Federal de Juiz de Fora › Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 837, DE 10 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Universidade Federal da Bahia › Reitoria › Pró-Reitoria de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA Nº 830, DE 10 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Universidade Federal da Bahia › Reitoria › Pró-Reitoria de Desenvolvimento de Pessoas
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 556, DE 6 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Hospital de Clínicas de Porto Alegre › Conselho de Administração
PORTARIA Nº 662, DE 10 DE JULHO DE 2026
A Reitora da Universidade Federal Rural de Pernambuco, nomeada pelo Decreto de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:
Ministério da Educação › Universidade Federal Rural de Pernambuco
PORTARIA CAPES Nº 299, DE 9 DE JULHO DE 2026
Integra Instituições Públicas ao Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).
Ministério da Educação › Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior › Gabinete
ATO Nº 1.223, de 9 de julho de 2026
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal do Piauí
DESPACHO Nº 31, DE 10 DE JULHO DE 2026
Publica Acordos de Cooperação Técnica aprovados na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.07.2026.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato formaliza acordos entre os Estados e o Distrito Federal para a troca de informações sobre processos judiciais no setor de combustíveis, o compartilhamento de custos e serviços do sistema de documentos fiscais eletrônicos (SEFAZ/VIRTUAL) e a adesão de Pernambuco ao sistema de monitoramento de educação fiscal (SMEF). Na prática, essas medidas visam integrar a gestão tributária, padronizar o monitoramento de ações fiscais e garantir a sustentabilidade tecnológica dos sistemas de autorização de notas fiscais em todo o país.
ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 10 DE JULHO DE 2026
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.07.2026 e publicado no DOU de 8.07.2026.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato oficializa a ratificação de um convênio que permite aos estados conceder descontos ou parcelamento de dívidas de ICMS. A medida facilita a regularização de débitos fiscais para contribuintes que possuem pendências tributárias com o fisco estadual.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.327, DE 10 DE JULHO DE 2026
Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, para ajustar as condições do Proex Financiamento.
Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional
O que significa
Esta resolução altera as regras do Proex Financiamento para permitir que exportadores recebam recursos com maior antecedência antes do embarque das mercadorias. A medida facilita o fluxo de caixa de empresas brasileiras que exportam bens ou serviços ao ampliar os prazos de desembolso antecipado.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.328, DE 10 DE JULHO DE 2026
Altera a Resolução CMN nº 5.325, de 3 de julho de 2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para beneficiários adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026.
Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional
O que significa
Esta resolução define os novos prazos de pagamento e carência para o refinanciamento de dívidas do Fies. Pessoas físicas terão até 60 meses para quitar o débito, enquanto pessoas jurídicas terão até 96 meses, com regras específicas para a cobrança de juros durante o período de carência.
PORTARIA MF Nº 2.060, DE 10 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria MF nº 2786, de 18 de novembro de 2025, que fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2026, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 10 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento