segunda-feira, 13 de julho de 2026

Edição nº 129 · 3.724 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O Conselho Monetário Nacional definiu novos prazos para o refinanciamento de dívidas do Fies, permitindo até 60 meses para pessoas físicas e 96 meses para pessoas jurídicas. A medida também estabelece regras específicas para a cobrança de juros durante o período de carência.
A Anvisa atualizou as normas para testes de medicamentos, incluindo o controle rigoroso de novas substâncias como o MMDPPA e a Dimetocaína. Além disso, foram padronizadas as orientações sobre jejum e alimentação para garantir a precisão em exames de bioequivalência e a eficácia dos tratamentos.
O governo proibiu que autoridades públicas atuem como administradores de campanhas eleitorais e reforçou as exigências de transparência para suas agendas oficiais. A medida visa restringir atividades políticas e garantir maior controle sobre os compromissos dos agentes públicos.
O Congresso Nacional renovou ou concedeu autorizações para o funcionamento de dezenas de rádios comunitárias e emissoras FM em diversos estados brasileiros. As permissões garantem a continuidade dos serviços de radiodifusão local por um período de dez anos.
O governo manteve a cobrança de taxa antidumping sobre a importação de agulhas hipodérmicas da China por mais cinco anos para proteger a indústria nacional. Paralelamente, foram reduzidos impostos de importação para tipos específicos de politetrafluoretileno (PTFE) até 2028.

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Todos Atos do Senado Federal 40 Atos do Poder Legislativo 1 Presidência da República 3 Min. da Agricultura e Pecuária 15 Min. das Cidades 2 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 3 Min. das Comunicações 82 Min. da Defesa 11 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 8 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 3 Min. da Educação 15 Min. da Fazenda 30 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 8 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 5 Min. da Justiça e Segurança Pública 9 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 3 Min. de Minas e Energia 48 Min. da Pesca e Aquicultura 16 Min. de Portos e Aeroportos 8 Min. das Relações Exteriores 2 Min. da Saúde 97 Min. do Trabalho e Emprego 2 Min. dos Transportes 13 Poder Judiciário 2 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 8

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

435 atos · página 7 de 19

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

AtoSeção 1 · Edição 129 · Pág. 114

ATOS DE 10 DE JULHO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações

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AtoSeção 1 · Edição 129 · Pág. 114

ATO Nº 9.132, DE 10 DE JULHO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá

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PortariaSeção 1 · Edição 129 · Pág. 116

PORTARIA DE 8 DE JULHO DE 2026

Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Departamento de Controle do Espaço Aéreo › Instituto de Cartografia Aeronáutica

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PortariaSeção 1 · Edição 129 · Pág. 116

PORTARIA GABAER/GC1 Nº 1.692, DE 9 DE JULHO DE 2026

Aprova a redistribuição dos efetivos de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, a vigorar no período de 21 de julho a 15 de novembro de 2026.

Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Gabinete do Comandante › Assessoria de Recursos Humanos

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PortariaSeção 1 · Edição 129 · Pág. 116

PORTARIA Nº 92/DAdM, DE 8 DE JULHO DE 2026

Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Secretaria-Geral › Diretoria de Administração

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PortariaSeção 1 · Edição 129 · Pág. 116

PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.691, DE 9 DE JULHO DE 2026

Realoca Cargo Comissionado Executivo dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Gabinete do Comandante › Assessoria de Organização, Legislação, Ensino e Operações

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PortariaSeção 1 · Edição 129 · Pág. 116

PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.690, DE 9 DE JULHO DE 2026

Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos por Organização Militar do Comando da Aeronáutica.

Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Gabinete do Comandante › Assessoria de Logística, Patrimônio e Finanças

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PortariaSeção 1 · Edição 129 · Pág. 117

Portaria Nº 2.032, DE 6 DE julho DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Maria Aragão, código SIPRA MA1021500, localizado no município de Duque Bacelar, no estado do Maranhão, sob a gestão da Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA.

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Gabinete

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PortariaSeção 1 · Edição 129 · Pág. 117