PORTARIA Nº 1.259, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.259, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.045967/2016-06, resolve: Desprover o recurso interposto por ODETE PAES DE MONZON, inscrita no CPF sob o nº XXX.502.179-XX, e ratificar a Portaria nº 1.628, de 30 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 150, Seção 1, pág. 40, de 6 de agosto de 2019. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.260, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.045334/2016-90, resolve: Desprover o recurso interposto por ODETE PAES, inscrita no CPF sob o nº XXX.954.359-XX, e ratificar a Portaria nº 1.630, de 30 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 150, Seção 1, pág. 40, de 6 de agosto de 2019. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.261, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.60969, resolve: Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 2.187, de 23 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 166, Seção 1, pág. 427, de 28 de agosto de 2019, de PAULO ROBERTO INACIO MARIANO post mortem, filho de MARIA DA PENHA INACIO MARIANO. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.262, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.70010, resolve: Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 958, de 13 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 94, Seção 1, pág. 52, de 17 de maio de 2019, de JOÃO CARLOS MELLO post mortem, filho de MARIA DE LOURDES ARGOLLO MELLO. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.263, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08802.005388/2015-04, resolve: Desprover o recurso interposto por MARCELO DE ALBUQUERQUE PEIXOTO, inscrito no CPF sob o nº XXX.235.464-XX, e ratificar a Portaria nº 1.049, de 24 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 105, Seção 1, pág. 66, de 3 de junho de 2019. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.264, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.19887, resolve: Desprover o recurso interposto por ACIRÊNIO ROSA, inscrito no CPF sob o nº XXX.491.937-XX, e ratificar a Portaria nº 2.954, de 3 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 235, Seção 1, pág. 77, de 5 de dezembro de 2019. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.265, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 2001.02.01726, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por PEDRO FRANÇA VIEGAS, inscrito no CPF sob o nº XXX.003.988-XX, e retificar a Portaria nº 4.170, do Ministro de Estado da Justiça, de 9 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 237, Seção 1, pág. 52, de 11 de dezembro de 2009, para ratificar a condição de anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 01/01/1966 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.286, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08802.003725/2015-11, resolve: Desprover o recurso interposto por MARIVALDO FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.189.157-XX, e ratificar a Portaria nº 2.196, de 19 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 135, Seção 1, pág. 79, de 20 de julho de 2021. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.287, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.025266/2016-42, resolve: Desprover o recurso interposto por GUILHERME JOSÉ DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº XXX.498.607-XX, e ratificar a Portaria nº 2.310, de 20 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 136, Seção 1, pág. 361, de 21 de julho de 2021. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.288, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.042124/2018-10, resolve: Desprover o recurso interposto por ANDRELINO FERREIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.999.832-XX, e ratificar a Portaria nº 162, de 26 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 18, Seção 1, pág. 51, de 27 de janeiro de 2021. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.289, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73915, resolve: Desprover o recurso interposto por MARCO ANTONIO DA CRUZ, inscrito no CPF sob o nº XXX.384.048-XX, e ratificar a Portaria nº 2.909, de 19 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 159, Seção 1, pág. 294, de 23 de agosto de 2021. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.290, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74058, resolve: Desprover o recurso interposto por MARCELO DE SOUZA PINTO, inscrito no CPF sob o nº XXX.140.037-XX, e ratificar a Portaria nº 2.608, de 22 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 138, Seção 1, pág. 98, de 23 de julho de 2021. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.291, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.053194/2017-12, resolve: Desprover o recurso interposto por CLAUDIO ANTÔNIO GUERRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.071.396-XX, e ratificar a Portaria nº 3.882, de 2 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 227, Seção 1, pág. 193, de 3 de dezembro de 2021. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.292, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.036213/2016-57, resolve: Desprover o recurso interposto por JEOVANIO FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.840.677-XX, e ratificar a Portaria nº 1.844, de 22 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 118, Seção 1, pág. 46, de 23 de junho de 2020. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.303, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.70462, resolve: Desprover o recurso interposto por DINA GOMES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº XXX.287.362-XX, e ratificar a Portaria nº 133, de 15 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 36, Seção 1, pág. 44, de 22 de fevereiro de 2018. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.304, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.044589/2017-16, resolve: Desprover o recurso interposto por YOLANDA ALVEZ SIQUEIRA, inscrita no CPF sob o nº XXX.255.429-XX, e ratificar a Portaria nº 1.610, de 30 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 150, Seção 1, pág. 38, de 6 de agosto de 2019. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.305, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.044536/2017-03, resolve: Desprover o recurso interposto por ANALIA FABIANA ALVES SIQUEIRA, inscrita no CPF sob o nº XXX.246.059-XX, e ratificar a Portaria nº 1.611, de 30 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 150, Seção 1, pág. 39, de 6 de agosto de 2019. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.316, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.045353/2016-16, resolve: Desprover o recurso interposto por IVONE SIEBRE, inscrita no CPF sob o nº XXX.538.059-XX, e ratificar a Portaria nº 1.633, de 30 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 150, Seção 1, pág. 40, de 6 de agosto de 2019. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.317, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72355, resolve: Desprover o recurso interposto por JOÃO VIANEI DRESCH, inscrito no CPF sob o nº XXX.215.679-XX, e ratificar a Portaria nº 1.826, de 14 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 222, Seção 1, pág. 23, de 17 de novembro de 2014, no que tange ao Requerimento de Anistia nº 2013.01.72355. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.318, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.045339/2016-12, resolve: Desprover o recurso interposto por JULIA MARIANO, inscrita no CPF sob o nº XXX.550.609-XX, e ratificar a Portaria nº 1.631, de 30 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 150, Seção 1, pág. 40, de 6 de agosto de 2019. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.319, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.011116/2017-32, resolve: Desprover o recurso interposto por NEROCI MARIANO, inscrito no CPF sob o nº XXX.695.539-XX, e ratificar a Portaria nº 1.627, de 30 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 150, Seção 1, pág. 40, de 6 de agosto de 2019. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.320, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.045845/2016-10, resolve: Desprover o recurso interposto por RUTE MACEDO BARROS LOPES, inscrita no CPF sob o nº XXX.036.492-XX, e ratificar a Portaria nº 969, de 2 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 67, Seção 1, pág. 61, de 7 de abril de 2020. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.321, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 00135.210206/2021-53, resolve: Indeferir o pedido formulado por ANDRÉ SANTOS ALENCAR, inscrito no CPF sob o nº XXX.868.337-XX, e ratificar a Portaria nº 3.491, de 13 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 195, Seção 1, pág. 95, de 15 de outubro de 2021. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.322, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71607, resolve: Desprover o recurso interposto por AMBROSINA MARIA SÁ DE SOUSA, inscrita no CPF sob o nº XXX.189.521-XX, em nome de ANTÔNIO ALVES DE SOUSA post mortem, filho de JOVELINA VIEIRA DE ARAÚJO, e ratificar a Portaria nº 3.042, de 7 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 234, Seção 1, pág. 71, de 8 de dezembro de 2020. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.345, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.018541/2017-52, resolve: Desprover o recurso interposto por PAULO SERGIO GOMES BARRETO, inscrito no CPF sob o nº XXX.456.207-XX, e ratificar a Portaria nº 2.294, de 20 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 136, Seção 1, pág. 360, de 21 de julho de 2021. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.346, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08802.002868/2015-13, resolve: Desprover o recurso interposto por LUIZ CARLOS BORGES, inscrito no CPF sob o nº XXX.942.729-XX, e ratificar a Portaria nº 2.192, de 19 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 135, Seção 1, pág. 78, de 20 de julho de 2021. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.347, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 00135.229495/2021-64, resolve: Desprover o recurso interposto por MARIA DE LOURDES ALVES DO NASCIMENTO, inscrita no CPF sob o nº XXX.128.754-XX, em nome de JONAS PAULO DO NASCIMENTO post mortem, filho de IVONE OLIVEIRA NASCIMENTO, e ratificar a Portaria nº 1.049, de 6 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 111, Seção 1, pág. 76, de 13 de junho de 2022. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.348, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.036636/2018-39, resolve: Desprover o recurso interposto por WILTON LOURENÇO, inscrito no CPF sob o nº XXX.402.467-XX, e ratificar a Portaria nº 3.870, de 2 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 227, Seção 1, pág. 192, de 3 de dezembro de 2021. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.349, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.045259/2017-48, resolve: Desprover o recurso interposto por CARLOS HENRIQUE BASTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.930.338-XX, e ratificar a Portaria nº 2.777, de 18 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 81, de 20 de agosto de 2021. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.350, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de setembro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72782, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por LUSIMAR FERREIRA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº XXX.667.881-XX, e ratificar a Portaria nº 1.700, de 19 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 95, Seção 1, pág. 97, de 21 de maio de 2021. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.351, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.044119/2016-71, resolve: Indeferir o pedido formulado por IRACEMA ANTUNES OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº XXX.224.409-XX, e ratificar a Portaria nº 2.838, de 28 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 209, Seção 1, pág. 473, de 3 de novembro de 2020. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.362, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.025888/2015-90, resolve: Desprover o recurso interposto por EDNA MIRANDA COSTA FARIAS, inscrita no CPF sob o nº XXX.940.132-XX, e ratificar a Portaria nº 1.125, de 7 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 68, Seção 1, pág. 63, de 8 de abril de 2020. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.363, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.044563/2017-78, resolve: Desprover o recurso interposto por CARLOS RENE ALVES SIQUEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.255.359-XX, e ratificar a Portaria nº 1.607, de 30 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 150, Seção 1, pág. 38, de 6 de agosto de 2019. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.364, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 12ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de setembro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72096, resolve: Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 3.008, de 7 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 234, Seção 1, pág. 69, de 8 de dezembro de 2020, de SEBASTIÃO CÂNDIDO post mortem, filho de FRANCISCA CÂNDIDO. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.365, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.048795/2017-03, resolve: Indeferir o pedido formulado por MIRANDA LEÃO DE ARAÚJO post mortem, filho de MARIA LUZIA DE ARAÚJO, e ratificar a Portaria nº 2.084, de 16 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 135, Seção 1, pág. 71, de 20 de julho de 2021. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.366, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de setembro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72762, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por OSMAR BORGES DOS REIS, inscrito no CPF sob o nº XXX.862.931-XX, e ratificar a Portaria nº 1.771, de 19 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 95, Seção 1, pág. 102, de 21 de maio de 2021. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.367, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de setembro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.71802, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por EDSOM JOSÉ DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº XXX.718.016-XX. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.368, DE 8 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de setembro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.70886, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por PAULO ROBERTO RIBEIRO, inscrito no CPF sob o nº XXX.633.941-XX, e ratificar a Portaria nº 321, de 22 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 36, Seção 1, pág. 25, de 24 de fevereiro de 2016, no que tange ao Requerimento de Anistia nº 2012.01.70886. JANINE MELLO