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segunda-feira, 13 de julho de 2026
Edição nº 129 · 3.724 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Conselho Monetário Nacional definiu novos prazos para o refinanciamento de dívidas do Fies, permitindo até 60 meses para pessoas físicas e 96 meses para pessoas jurídicas. A medida também estabelece regras específicas para a cobrança de juros durante o período de carência.
- A Anvisa atualizou as normas para testes de medicamentos, incluindo o controle rigoroso de novas substâncias como o MMDPPA e a Dimetocaína. Além disso, foram padronizadas as orientações sobre jejum e alimentação para garantir a precisão em exames de bioequivalência e a eficácia dos tratamentos.
- O governo proibiu que autoridades públicas atuem como administradores de campanhas eleitorais e reforçou as exigências de transparência para suas agendas oficiais. A medida visa restringir atividades políticas e garantir maior controle sobre os compromissos dos agentes públicos.
- O Congresso Nacional renovou ou concedeu autorizações para o funcionamento de dezenas de rádios comunitárias e emissoras FM em diversos estados brasileiros. As permissões garantem a continuidade dos serviços de radiodifusão local por um período de dez anos.
- O governo manteve a cobrança de taxa antidumping sobre a importação de agulhas hipodérmicas da China por mais cinco anos para proteger a indústria nacional. Paralelamente, foram reduzidos impostos de importação para tipos específicos de politetrafluoretileno (PTFE) até 2028.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Fazenda
30 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHO Nº 31, DE 10 DE JULHO DE 2026
Publica Acordos de Cooperação Técnica aprovados na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.07.2026.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato formaliza acordos entre os Estados e o Distrito Federal para a troca de informações sobre processos judiciais no setor de combustíveis, o compartilhamento de custos e serviços do sistema de documentos fiscais eletrônicos (SEFAZ/VIRTUAL) e a adesão de Pernambuco ao sistema de monitoramento de educação fiscal (SMEF). Na prática, essas medidas visam integrar a gestão tributária, padronizar o monitoramento de ações fiscais e garantir a sustentabilidade tecnológica dos sistemas de autorização de notas fiscais em todo o país.
ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 10 DE JULHO DE 2026
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.07.2026 e publicado no DOU de 8.07.2026.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato oficializa a ratificação de um convênio que permite aos estados conceder descontos ou parcelamento de dívidas de ICMS. A medida facilita a regularização de débitos fiscais para contribuintes que possuem pendências tributárias com o fisco estadual.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.327, DE 10 DE JULHO DE 2026
Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, para ajustar as condições do Proex Financiamento.
Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional
O que significa
Esta resolução altera as regras do Proex Financiamento para permitir que exportadores recebam recursos com maior antecedência antes do embarque das mercadorias. A medida facilita o fluxo de caixa de empresas brasileiras que exportam bens ou serviços ao ampliar os prazos de desembolso antecipado.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.328, DE 10 DE JULHO DE 2026
Altera a Resolução CMN nº 5.325, de 3 de julho de 2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para beneficiários adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026.
Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional
O que significa
Esta resolução define os novos prazos de pagamento e carência para o refinanciamento de dívidas do Fies. Pessoas físicas terão até 60 meses para quitar o débito, enquanto pessoas jurídicas terão até 96 meses, com regras específicas para a cobrança de juros durante o período de carência.
PORTARIA MF Nº 2.060, DE 10 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria MF nº 2786, de 18 de novembro de 2025, que fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2026, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 10 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 54, DE 10 DE JULHO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira › Centro Nacional de Operadores Econômicos Autorizados
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCA Nº 3, DE 07 DE JULHO DE 2026
Autoriza voo internacional em aeroporto não alfandegado.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 27, de 9 DE JULHO DE 2026
Qualifica como devedor contumaz a pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento › Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 28, de 9 DE JULHO DE 2026
Qualifica como devedor contumaz a pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento › Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário
portaria Cotec Nº 305, DE 10 DE julho DE 2026
Dispõe sobre a publicação, em repositório do github.com, de projeto de código-fonte da Global Tin - Biblioteca de Validação de NIF (TIN), de titularidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Gestão Corporativa › Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação
POrtaria DRF/var/RFB Nº 81, DE 9 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a suspensão temporária das atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Alfenas/MG, em função da mudança de endereço da sede da unidade administrativa.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.152, de 10 de julho de 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
RETIFICAÇÃO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
RETIFICAÇÃO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
RETIFICAÇÃO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
PORTARIA ALF/IGI Nº 58, DE 10 DE JULHO DE 2026
Disciplina os procedimentos de pesagem e repesagem em terminais portuários e recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Itaguaí/RJ.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí
PORTARIA SRRF07 Nº 1.186, DE 8 DE JULHO DE 2026
Altera a redação da Portaria SRRF07 nº 987 de 31 de janeiro de 2025, para dispor sobre a competência para elaboração de Estudos Sintéticos de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) para instalação de portos secos no âmbito da 7ª Região Fiscal.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.153, DE 10 DE JULHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba