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sexta-feira, 26 de junho de 2026
Edição nº 118 · 4.267 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal aumentou as tarifas de importação para produtos siderúrgicos e de construção, estabelecendo limites de quantidade para a entrada desses itens no país. A medida visa proteger a indústria nacional diante de desequilíbrios no mercado internacional.
- O STF decidiu que a OAB pode questionar leis municipais e estaduais em tribunais locais e proibiu decretos de Santa Catarina que dispensavam a vacinação contra a Covid-19 para matrículas escolares. A exigência de imunização foi reafirmada como constitucional e necessária para a saúde pública.
- A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) multou empresas do setor farmacêutico e hospitalar por venderem produtos acima do preço máximo permitido. Algumas companhias que comprovaram a inexistência de irregularidades foram absolvidas.
- O Banco Central atualizou as competências de sua Diretoria Colegiada e definiu novas regras para o envio de informações sobre risco de liquidez por instituições financeiras. Além disso, foram oficializados os valores da Taxa Referencial (TR) para o próximo mês.
- Produtores rurais pessoa física que possuem CNPJ apenas por exigência estadual não precisam pagar a contribuição para o salário-educação. A cobrança segue obrigatória apenas para produtores que exercem atividade com caráter empresarial.
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Atos normativos
Ministério de Minas e Energia
56 atos · página 1 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Despacho
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00) 27203.830994/1979-31 - PORTARIA SNGM/MME Nº 869 - Nilza da Costa Pereira ME - Pegmatito, Água Marinha, Mica, Quartzo e Feldspato - Governador Valadares - Minas Gerais - 42,71 hectares. 48402.820781/2016-21 - PORTARIA SNGM/MME Nº 870 - Rothak Max Engarrafadora e Distribuidora de Água Mineral Ltda - Água M...
Ministério de Minas e Energia › Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral
DESPACHO Nº 2.293, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.000551/2025-25, decide não conhecer Requerimento Administrativo interposto pela Laticínios Oliveira Industria e Comercio Ltda. CNPJ nº 22.362.966/0001-01 contra ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.286, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003785/2023-62, decide: não conhecer do recurso administrativo interposto pela Cooperativa dos Piscicultores do Alto e Médio São Francisco Ltda. - COOPEIXE, CNPJ nº 08.684.653/0...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória n. 3.496, de 22 de julho de 2025, cujo publicada no D.O. n. 138, de 24 de julho de 2025, Seção 1, página 72, Volume 163, constante do Processo n. 48500.003836/2025-18, retificar na tabela 2 as tarifas das modalidades Branca e SCEE-Branca dos subgrupos B2 e B3. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.g...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Normativa nº 1.150, de 27 de janeiro de 2026, constante do Processo nº 48500.900730/2023-09, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2026, Seção 1, p. 86, retificar nos Anexos I e II dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, Submódulos 2.7 e 2.7A - Outras Receitas na Tabela 1 - Compartilhamento de serviços cobráveis e atividades acessórias. A ínt...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.301, DE 24 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 357, de 25 de setembro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.032821/2025-67, decide: registrar que os documentos de constituição da Sociedade de Propósito Específico descrita na tabela deste ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Secretaria de Leilões
DESPACHO Nº 2.277, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.015841/2026-54. Interessado: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. , CNPJ nº 06.840.748/0001-89. Decisão: Alterar a Resolução Autorizativa nº 16.453, de 16 de setembro de 2025 . A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.248, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.014321/2026-24. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 13,8 kV 0302300450, localizada no estado do Tocantins. A íntegra deste Despacho (...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.244, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.014009/2026-31. Interessado: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 05.914.650/0001-66. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 KV Pimenta Bueno ELN - Cacoal, localizada no estado de Rondônia. A íntegra dest...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.257, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.902841/2022-61. Interessado: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ nº 07.859.971/0001-30. Decisão: (i) negar provimento ao pedido de alteração do cronograma e isenção da aplicação da Parcela Variável por Atraso em razão do atraso na entrada em operação das instalações de transmissão autorizadas pela Resolução Au...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.262, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.013463/2026-74. Interessado: Sertão Brasil Energia Solar Ltda., CNPJ: 18.835.594/0001-16. Decisão: (i) Revogar, a pedido, os Atos Autorizativos das Centrais Geradoras Fotovoltaicas elencadas no Anexo da íntegra deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br LUDMILA LIMA DA SILVA S...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.280, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.017573/2026-13. Interessados: Uirapuru Transmissora de Energia S.A. - UIRAPURU (CNPJ: 07.003.112/0001-45); Copel Geração e Transmissão S.A. - COPEL-GT (CNPJ: 04.370.282/0001-70); AXIA Energia Sul S.A. - AXIA SUL (CNPJ: 02.016.507/0001-69). Decisão: Autorizar a implantação de Reforços de Pequeno Porte em instalação de transmissão de energ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.256, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.902841/2022-61. Interessado: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. , inscrita no CNPJ nº 07.859.971/0001-30. Decisão: não reconhecer o excludente de responsabilidade pelo atraso na disponibilização das instalações objeto da Resolução Autorizativa nº 12.267, de 12 de julho de 2022. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estar...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.309, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.014918/2026-79. Interessada: EDP Transmissão Nordeste S.A., CNPJ nº 46.989.951/0001-36. Decisão: atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 05/2024-ANEEL, elaborado pela Interessada, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Outorgas de Transmissão e Distribuição
DESPACHO Nº 2.314, DE 25 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso I, do art. 1º, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e do inciso II do Despacho nº 3.350, de 28 de outubro de 2025, e de acordo com o que consta no Process...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica
Despacho
Relação nº 69/2026 Fase de Requerimento de Lavra Torna sem efeito despacho(2296) 860.544/2015-BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA- Publicado DOU de 08/06/2022 QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração
Despacho
Relação nº 131/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026) 860.950/2017-HERMINEA DUARTE DA SILVA 860.117/2020-COSTA E SOARES LTDA 860.119/2020-COSTA E SOARES LTDA 860.120/2020-RELICARIO JOALHERIA EIRELI 860.121/2020-RELICARIO JOALHERIA EIRELI 860.166/2020-ARS MATERIAIS CONSTRUCAO FERRAGISTA E MINERACAO LTDA 860.23...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Goiás
Despacho
Relação nº 160/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito auto de infração - Início da pesquisa(1409) 860.283/2019-GUIMARAES RAMALHO LTDA-AI N°2061/2023 AILSON MACHADO DE ANDRADE Gerente
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Goiás
Despacho
Relação nº 197/2026 Fase de Lavra Garimpeira Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(1299) 866.605/2019-PEDRO HENRIQUE QUEIROZ SILVA Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 866.156/2022-CLEBER LOPES-OF. N°32254/2026-COROUT Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 867.128/2013-AREEIRO MODELO LT...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso
Despacho
Relação nº 198/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) s...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso
Despacho
Relação nº 199/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 404/2026 - Processo nº: 867.063/201...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso
Despacho
Relação nº 200/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina arquivamento definitivo do processo(565) 866.204/2012-FILADELFO DOS REIS DIAS Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 866.319/2024-WESLEY SOARES SILVA-OF. N°18651/2026-COROUT Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133) 867.090/2024-MARCEL MINERACAO L...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso
Despacho
Relação nº 350/2026 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso II, alínea "f" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) Portaria de Lavra ANM nº: ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
Despacho
Relação nº 351/2026 Aprovo o Plano de Fechamento de Mina(3057) 831.546/2007 - EVANDO HORACIO PINTO 832.648/2021 - TRIANGULO MINERACAO, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2964) 830.441/2026-MUNICIPIO DE NOVA RESENDE-OF. N°31756/2026/COROUT-MG/ANM CAIRO COSTA DUARTE Gerente
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais