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DespachoSeção 1 · Edição 118 · Pág. 61

DESPACHO Nº 2.286, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Ministério de Minas e EnergiaAgência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada

Texto integral

DESPACHO Nº 2.286, DE 23 DE JUNHO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003785/2023-62, decide: não conhecer do recurso administrativo interposto pela Cooperativa dos Piscicultores do Alto e Médio São Francisco Ltda. - COOPEIXE, CNPJ nº 08.684.653/0001-49 por intempestividade e em razão do exaurimento da via administrativa, mantendo-se o arquivamento do Processo nº 48500.0037852023-62. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO