DESPACHO Nº 2.293, DE 23 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.293, DE 23 DE JUNHO DE 2026 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.000551/2025-25, decide não conhecer Requerimento Administrativo interposto pela Laticínios Oliveira Industria e Comercio Ltda. CNPJ nº 22.362.966/0001-01 contra o Despacho nº 2.212/2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente contra o Despacho nº 719/2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, referente à devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação de unidade consumidora, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO