DESPACHO Nº 2.314, DE 25 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.314, DE 25 DE JUNHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso I, do art. 1º, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e do inciso II do Despacho nº 3.350, de 28 de outubro de 2025, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.028240/2025-21, decide: Indeferir o requerimento administrativo da ArcelorMittal Brasil S.A. com vistas a afastar o cumprimento das exigências de divulgação de modelos contratuais, Preços de Referência Comparáveis - PRC e de Condições Gerais de Contratação previstas nos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica. FELIPE ALVES CALABRIA