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quinta-feira, 25 de junho de 2026
Edição nº 117 · 2.808 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo zerou o imposto de importação para diversos itens, incluindo máquinas de costura, instrumentos musicais, insumos veterinários e equipamentos de saúde, visando facilitar o abastecimento interno. Em contrapartida, foi aplicado um imposto antidumping sobre a importação de lisina vinda da China para proteger a indústria nacional.
- Instituições financeiras e de pagamento deverão implementar políticas formais de sucessão para cargos de alta administração, garantindo que executivos possuam a qualificação técnica necessária. Além disso, o Banco Central definiu novas regras contábeis para o cálculo das contribuições ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
- Fabricantes de cosméticos e produtos de higiene pessoal têm um prazo de 24 meses para adequar seus itens às novas normas de segurança e rotulagem, que alinham o Brasil às diretrizes do Mercosul. A medida visa padronizar os requisitos técnicos para a comercialização desses produtos.
- Empresas beneficiárias da Lei de Informática agora podem incluir receitas de locação de equipamentos no cálculo do faturamento para fins de incentivos fiscais. A mudança amplia a base de cálculo para fabricantes de tecnologia que optam pelo modelo de aluguel de bens.
- O Ministério da Fazenda atualizou regras operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), incluindo novas exigências para comprovação de dados em dívidas e a obrigatoriedade de informar o número da matrícula do imóvel em solicitações de regularização.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério da Justiça e Segurança Pública
40 atos · página 2 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 28/05/2026, ao Instrumento código 942219. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200450. Convenente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA, CNPJ nº 34869354000199. Prorrogação do prazo de vigência para 15 de dezembro de 2026. Valor Total: R$ 5.820.184,6...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Acesso à Justiça
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 15/06/2026, ao Instrumento código 915487. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200450. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 07248660000135. Prorrogação do prazo de vigência para 16 de dezembro de 2026. Valor Total: R$ 6.370.9...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Acesso à Justiça
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 28/05/2026, ao Instrumento código 949698. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200450. Convenente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA, CNPJ nº 34869354000199. Prorrogação do prazo de vigência para 12 de dezembro de 2026. Valor Total: R$ 5.005.613,0...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Acesso à Justiça
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 28/05/2026, ao Instrumento código 961582. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200450. Convenente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA, CNPJ nº 34869354000199. Prorrogação do prazo de vigência para 23 de junho de 2027. Valor Total: R$ 1.507.850,40, ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Acesso à Justiça
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 15/06/2026, ao Instrumento código 914828. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200450. Convenente: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, CNPJ nº 24417065000103. Prorrogação do prazo de vigência para 17 de junho de 2027. Valor Total: R$ 2.979.500,00, Valor de...
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EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Nº 06/2026/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS. Nº Processo: 08099.012627/2025-30. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela Secretária Nacional de Justiça e a da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indic...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE. Processo SEI nº: 08016.002714/2026-32. Objeto: A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Administração P...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 24/06/2026, ao Instrumento código 940585. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 22156676000101. Prorrogação do prazo de vigência pelo prazo de 06 (seis) meses. Valo...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: JUSTIZ TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ: 06.538.799/0001-50. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência da penalidade de Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 6 (SEIS) meses, n° 08016.001274/2026-04. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rec...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2026 - UASG 200604
Nº Processo: 08016.006405/2025-51. Pregão Nº 90009/2026. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 48.088.530/0001-60 - INTEGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de apoio técnico administrativo, mediante o regime de execução indireta, para atender as necessida...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria da Polícia Penal Federal › Diretoria da Penitenciária Federal em Brasília › DF
EXTRATOS DE DOAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO - PROCESSO Nº 08020.002497/2026-11 Espécie: Termo de Doação nº 354/2026 - Processo nº 08020.002497/2026-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº 76.416.932/0001-81. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 354/2026, em refer...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2026, assinado em 24/06/2026, ao Instrumento código 893191. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP, CNPJ nº 63608947000108. Termo Aditivo para prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 602.434,...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Fiscalização de Convênios › Coordenação de Celebração › Divisão de Análise
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2026, assinado em 24/06/2026, ao Instrumento código 895565. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA, CNPJ nº 01005727000124. Termo Aditivo para prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 316.830,00, Valor de Contrapartid...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Fiscalização de Convênios › Coordenação de Celebração › Divisão de Análise
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 24/06/2026, ao Instrumento código 947681. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS - CBMTO, CNPJ nº 07924551000190. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.729.253,7...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Fiscalização de Convênios › Coordenação de Celebração › Divisão de Análise
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2026, assinado em 24/06/2026, ao Instrumento código 905438. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 76416932000181. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 14.892.687,60, Valor de Con...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Fiscalização de Convênios › Coordenação de Celebração › Divisão de Análise
EDITAL Nº 462, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005870/2026-37. Partes: J. Safra Holding S.A. e Tree Corp Partners Consultoria Empresarial Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis e outros. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: atividades de consultoria em gestão...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
O que significa
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) tornou públicos três processos de fusão e aquisição entre empresas. As operações envolvem a compra de participação societária ou controle nos setores de consultoria empresarial, geração de energia elétrica e apostas, permitindo que o órgão analise os impactos desses negócios na concorrência de mercado.