EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Espécie: Termo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE. Processo SEI nº: 08016.002714/2026-32. Objeto: A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA, torna público o Termo de Adesão à PNAPE, celebrado com o objetivo de aderir e implementar a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no Estado da Bahia, de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. O instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes. Vigência: A partir da assinatura, com execução do objeto no biênio 2026/2027. Local e data da assinatura: Brasília/DF, 19 de junho de 2026. O documento na íntegra encontra-se disponível no sítio oficial da SENAPPEN. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Secretário Nacional de Políticas Penais Substituto - SENAPPEN/MJSP JOSE CARLOS SOUTO DE CASTRO - Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO - Desembargador Presidente em Exercício do Tribunal de Justiça da Bahia - TJBA