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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Seção 3editais, extratos, avisos
2.491 atos · página 55 de 104
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 7AAAWY, Nº Processo: 72031004914202631, Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE POCINHOS CNPJ nº 08741688000172, Objeto: 33ª edição do Arraial do Cariri, no município de Pocinhos/PB, Valor Total: R$ 1.020.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 20.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 1.000.000,00, Cr...
Ministério do Turismo
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 999739, Nº Processo: 72031004879202650, Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE ESTANCIA CNPJ nº 13097050000180, Objeto: Realização do 10º Festejos Juninos de Estância/Se - Capital Brasileira do Barco de Fogo, Valor Total: R$ 1.220.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 20.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:...
Ministério do Turismo
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Eletrônico nº 229.492. Espécie: 1º Aditivo ao Contrato Bacen/Deinf-50845/2023. Objeto: Prorrogar sua vigência por mais 9 (nove) meses. Contratada: SERVISET TECNOLOGIA E FACILITIES LTDA. CNPJ: 24.054.324/0001-70. Base legal: Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Publicação do Contrato Original: DOU de 28.12.2023, Seção 3, pág. 252. Valor do A...
Banco Central do Brasil › Área de Administração › Departamento de Tecnologia da Informação
AVISOS
PROCESSOS DECIDIDOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 302527 - Remaza Administradora de Consórcio Ltda (CNPJ 62.354.055). Assuntos: cisão parcial do patrimônio, com versão da parcela cindida a Zade Incorporação, Empreendimentos e Serviços Ltda. (CNPJ: 55.800.700), sucedendo-lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações referentes à parcela incorporada; alteração...
Banco Central do Brasil › Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução › Departamento de Organização do Sistema Financeiro
COMUNICADO Nº 45.434, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de junho de 2026. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 19.6.2026 a 19.7.2026 são, respectivamente: 1,0206% (um inte...
Banco Central do Brasil › Área de Política Monetária › Departamento de Operações do Mercado Aberto
O que significa
Este ato oficializa os valores da Taxa Referencial (TR) e da Taxa Básica Financeira (TBF) para o período de 19 de junho a 19 de julho de 2026. Essas taxas são utilizadas como referência para o cálculo de rendimentos de diversos investimentos e contratos financeiros no Brasil.
COMUNICADO Nº 45.430, DE 19 DE JUNHO DE 2026
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 45.430, DE 19 DE JUNHO DE 2026 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 22 de junho de 2026...
Banco Central do Brasil › Área de Política Monetária › Departamento de Operações do Mercado Aberto
O que significa
O Banco Central realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra futura, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado. A medida afeta instituições financeiras que utilizam o módulo Oferta Pública do sistema Selic, servindo como um instrumento de gestão de liquidez no mercado financeiro.
EDITAL CGU Nº 46, DE 19 DE JUNHO DE 2026
2º CONCURSO DE REÚSO DE DADOS ABERTOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO O MINISTRO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República e o art. 49, VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, torna pública a realização do 2º Concurso de Reúso de Dados Abertos da ...
Controladoria-Geral da União › Gabinete do Ministro
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 370003
Número do Contrato: 31/2023. Nº Processo: 00190.112924/2023-62. Pregão. Nº 4/2023. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 11.777.162/0001-57 - BASIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A.. Objeto: O objeto do presente instrumento é revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 124, inciso ii, alínea "d", da lei nº ...
Controladoria-Geral da União › Secretaria Executiva › Diretoria de Gestão Corporativa › Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 370003
Número do Contrato: 22/2024. Nº Processo: 00190.111558/2024-13. Pregão. Nº 90008/2024. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 11.777.162/0001-57 - BASIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A.. Objeto: O objeto do presente instrumento é revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 124, inciso ii, alínea "d", da lei...
Controladoria-Geral da União › Secretaria Executiva › Diretoria de Gestão Corporativa › Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 16/2026/CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.106875/2025-91, instaurado pela Portaria SIPRI nº 2.904, de 1º de setembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 166, Seção 2, p. 76, de 2 de setembro de 2025, considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, o qu...
Controladoria-Geral da União › Secretaria de Integridade Privada › Diretoria de Responsabilização de Entes Privados
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 6º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 22/2021. Processo: 19.00.6300.0002246/2026-60. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: DFTI - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 09.650.283/0001-91. Finalidade: I - Reajustar o valor do Contrato CNMP nº 22/2021, com efeitos retroativos a 31/5/2025, em 4,91% (quatro...
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2023. Contratante: União, por intermédio da ESMPU. Contratada: ALFA E OMEGA SERVICOS TERCEIRIZADOS E EVENTOS LTDA (CNPJ 16.650.774/0001-06). Objeto: repactuação dos preços do contrato, de acordo com o Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho SEAC/DF x STIG/DF 2026/2026, registrado no MTE em 03 de março de 2026. Vigência...
Ministério Público da União › Escola Superior
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90017/2026 - UASG 200009 Nº Processo: 41460023817202682. Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de acessórios para equipamentos de áudio, vídeo e fotografia.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 23/06/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 626, Ed. Sede do Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/comp...
Ministério Público da União › Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: 1º Termo Aditivo ao CO nº 009/SG/MPDFT/2024. Processo SEI nº 19.04.3341.0018544/2024-13. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO FEDERAL - CAESB; CNPJ: 00.082.024/0001-37. Objeto: 1. Reajustar os preços praticados no contrato em 3,98% (três inteir...
Ministério Público da União › Ministério Público do Distrito Federal e Territórios › Procuradoria-Geral de Justiça › Secretaria-Geral
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 14º Termo Aditivo ao Contrato nº 031/SG/MPDFT/2022. Processo SEI do MPDFT nº 19.04.5503.0001250/2022-64. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: TECNICALL ENGENHARIA LTDA.; CNPJ: 72.581.283/0001-13. Objeto: promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em 1,82% (um inteiro, oito dé...
Ministério Público da União › Ministério Público do Distrito Federal e Territórios › Procuradoria-Geral de Justiça › Secretaria-Geral
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a FACULDADE LÍBANO - LÍBANO mantida pela LÍBANO EDUCACIONAL LTDA. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhec...
Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Secretaria-Geral
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ESMPU e a UNIVERSIDADE DE MARÍLIA - UNIMAR. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquiri...
Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Secretaria-Geral
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - PGR, PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - PR-DF e PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1º REGIÃO - PRR1º, a ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ESMPU e o CENTRO UNIVERSITÁRIO PROJEÇÃO - UNIPROJEÇÃO mantido pelo BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA L...
Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Secretaria-Geral
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 17/2026. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 01.181.242/0003-53. Objeto: Aquisição de equipamentos de armazenamento de alta performance - Storage, bem como serviços de instalação, migração de dados e treinamento, de acordo com as especificações técnicas. Modalidade: Pregão Eletrônico. Valor Total: R...
Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Secretaria de Administração
EXTRATO DE ENCERRAMENTO
CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0058-48, com sede à Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2020, Bela Vista, SP/SP e o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, neste ato denominado CENTRO PAULA SOUZA - CPS, inscrito no CNPJ sob o nº 62.823.257/0001-09, com sede à Rua dos A...
Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Procuradoria Regional da República da 3ª Região
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2024 - Prestação de serviços de apoio administrativos/mensageria, recepção e operador de reprografia, com fornecimento de mão obra exclusiva, para atender às necessidades da Procuradoria da República no Amazonas e da Procuradoria Municipal em Tabatinga/AM. Processo nº: 1.13.000.001245/2026-98. Contratante: União, por intermédio d...
Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Procuradoria da República no Estado do Amazonas
RESULTADO DE HABILITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 1/2026/PGT/MPT
A Procuradoria Geral do Ministério Público do Trabalho, por meio da Comissão de Contratação, torna público o resultado da análise da documentação de habilitação referente ao Edital de Credenciamento nº 01/2026, destinado ao credenciamento de cooperativas e/ou associações de catadores de materiais recicláveis para recolhimento de materiais r...
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria-Geral › Departamento de Administração
AVISO DE RETIFICAÇÃO
CREDENCIAMENTO Nº 1/2026/PGT/MPT A Comissão de Contratação, da Procuradoria Geral do Trabalho, torna pública a retificação do cronograma do Edital supracitado, cujo objeto é o credenciamento de cooperativas e/ou associações de catadores de materiais recicláveis para recolhimento de materiais recicláveis descartados deste órgão. Em razão de ajuste operacional no fluxo de public...
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria-Geral › Departamento de Administração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 6/2026
A Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região intima a empresa ADMA DA CONCEIÇÃO MORAIS RIBEIRO, CNPJ 42.880.677/0001-01, da decisão de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 12 (doze) meses por não manter sua proposta apresentada na Dispensa Eletrônica n° 90008/2025- UASG 200050, com amparo nas disposições dos subit...
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região