EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 14º Termo Aditivo ao Contrato nº 031/SG/MPDFT/2022. Processo SEI do MPDFT nº 19.04.5503.0001250/2022-64. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: TECNICALL ENGENHARIA LTDA.; CNPJ: 72.581.283/0001-13. Objeto: promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em 1,82% (um inteiro, oito décimos e dois centésimos por cento), a contar de 1º/1/2026, tendo em vista a reoneração gradual de folha de pagamento, consoante o disposto na Lei N.º 14.973, de 16 de setembro de 2024, com amparo no art. 65, II, alínea "d", da Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993; prorrogar a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses - de 1º/9/2026 até 31/8/2027, consoante o disposto em sua Cláusula Décima Terceira - Prazo de Vigência, com amparo no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993; e reduzir a jornada de trabalho, de 44 horas para 40 horas semanais, dos serviços contínuos, objeto do Contrato n.º 031/SG/MPDFT/2022, na forma do art. 4° do Decreto n° 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da Instrução Normativa SEGES/MGI n° 190, de 5 de dezembro de 2024, atualizada pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 381, de 17 de setembro de 2025, atualizada pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 148, de 13 de abril de 2026. Valor Anual Estimado: R$ 6.675.708,63. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: HELDER NORONHA BARROS, Sócio. Data de assinatura MPDFT: 22/06/2026. Data de assinatura CONTRATADA: 18/06/2026.