EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: 1º Termo Aditivo ao CO nº 009/SG/MPDFT/2024. Processo SEI nº 19.04.3341.0018544/2024-13. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO FEDERAL - CAESB; CNPJ: 00.082.024/0001-37. Objeto: 1. Reajustar os preços praticados no contrato em 3,98% (três inteiros, nove décimos e oito centésimos por cento), a contar de 1/6/2026, em decorrência do Reajuste Tarifário Anual - RTA/2026 autorizado pela Adasa, por intermédio da Resolução n.º 70, de 17/4/2026 a vigorar de 1º/6/2026 a 31/5/2027, consoante o disposto na Cláusula Sétima - dos Reajustes e Revisões de Tarifas do contrato original, com fundamentação legal no inciso V do art. 29 da Lei n.º 8.987, de 13/2/1995 e na Cláusula Sétima do Contrato de Concessão n.º 001/2006-ADASA; 2. Retificar o valor anual previsto na Apostila nº 2 ao Contrato nº 009/SG/MPDFT/2024, em razão de erro material na estimativa da Tarifa Fixa de esgoto durante a apuração do reajuste referente ao exercício de 2025, que consignou, indevidamente, valores nulos para essa rubrica. Valor Anual Estimado: R$ 1.135,228,17. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLAUDIA MARIA RAMOS, Secretária-Geral; CONTRATADA: AGENOR VALLADAO NETO, Diretor Financeiro, Comercial e de Relações com Investidores; JOSÉ LOPES LIMA, Superintendente de Atendimento Comercial. Data da assinatura MPDFT: 22/06/2026. Data da assinatura CONTRATADA: 18/06/2026. CLAUDIA BRAGA TOMELIN Secretária-Geral