EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 6/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 6/2026 A Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região intima a empresa ADMA DA CONCEIÇÃO MORAIS RIBEIRO, CNPJ 42.880.677/0001-01, da decisão de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 12 (doze) meses por não manter sua proposta apresentada na Dispensa Eletrônica n° 90008/2025- UASG 200050, com amparo nas disposições dos subitens 12.2, V, e 12.3, "e", do anexo IV do Aviso da Dispensa Eletrônica n° 90008/2025 - UASG 200050, respaldadas no que estabelecem os artigos 155, V, e 156, III e § 4°, da Lei n° 14.133/2021, bem como nas disposições do artigo 2°, IV e § 2°, I, e do artigo 5° da Instrução Normativa DG n° 2/2024. A comunicação via postal retornou sem cumprimento em razão de o destinatário estar ausente. O parecer jurídico e a decisão da autoridade competente foram encaminhados pelo e-mail cadastrado e estão disponíveis via PGEA 20.02.0200.0001638/2025-22. São Paulo-SP, 22 de junho de 2026. p/ Comissão Permanente para Condução de Processos de Apuração de Responsabilidade